Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde
PÁGINAS : 53 a 53
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Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas
PÁGINAS : 201 a 203
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Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea
PÁGINAS : 607 a 608
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Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa
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Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»
PÁGINAS : 844 a 844
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Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Coimbra
PÁGINAS : 987 a 987
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Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046
PÁGINAS : 1016 a 1017
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Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960
PÁGINAS : 1106 a 1106
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Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
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Cria mais dois lugares de aspirante e dois lugares de escriturário no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Lisboa
PÁGINAS : 1871 a 1871
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e para o fornecimento de vário material
PÁGINAS : 2351 a 2352
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Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077
PÁGINAS : 2395 a 2395
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Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal
PÁGINAS : 2738 a 2739
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Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 2915 a 2916
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Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas - Revoga o Decreto-Lei n.º 42199 e os artigos 1.º, 7.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 37704, 41059 e 42806
PÁGINAS : 2926 a 2926
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior e da Economia
PÁGINAS : 2953 a 2954
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Determina que passe a aplicar-se ao chefe do Estado-Maior do Exército, vice-chefe do Estado-Maior do Exército e quartel-mestre-general o preceituado em determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 41899 (despesas com obras ou com aquisição de material) - Permite o provimento dos cargos de director-geral, de director de serviço, de chefe de serviço e de chefe de repartição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42564, em oficiais na situação de efectividade, independentemente das suas patentes, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31951
PÁGINAS : 15 a 15
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 a 43373 (Polícia de Segurança Pública)
PÁGINAS : 25 a 26
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Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada
PÁGINAS : 54 a 55
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Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
PÁGINAS : 89 a 90
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Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano
PÁGINAS : 137 a 137
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Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior
PÁGINAS : 255 a 255
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Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941
PÁGINAS : 418 a 418
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 429 a 429
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Altera a lotação do Comando Naval de Angola estabelecida pela Portaria n.º 17820
PÁGINAS : 474 a 474
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Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné
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Proferido no processo n.º 58041
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Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)
PÁGINAS : 807 a 807
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Torna público terem sido introduzidas alterações na tabela 1 das isenções de porte do correio
PÁGINAS : 993 a 995
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Cria o destacamento n.º 1 de fuzileiros especiais
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Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de exércitos estrangeiros que em Portugal frequentem com aproveitamento aquele curso
PÁGINAS : 1453 a 1454
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Cria na dependência do Estado-Maior da Armada o Centro de Estudos Especiais da Armada (C. E. E. A.)
PÁGINAS : 1575 a 1575
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Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa
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Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada
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Suspende até 31 de Dezembro de 1962 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior que se encontra ainda por pagar
PÁGINAS : 1984 a 1984
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Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta
PÁGINAS : 46 a 47
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Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 111 a 112
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Cria no concelho de Rio Maior a freguesia de Arrouquelas, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 147 a 148
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 19045, que altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais
PÁGINAS : 225 a 225
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Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça
PÁGINAS : 467 a 467
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Cria no Ministério das Finanças uma biblioteca central, destinada a incorporar num fundo único as espécies bibliográficas actualmente integradas nas diversas bibliotecas de serviços do mesmo Ministério
PÁGINAS : 557 a 558
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Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Leiria
PÁGINAS : 691 a 691
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Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes
PÁGINAS : 711 a 712
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Cria o Prémio Exército Português, destinado a galardoar, em cada ano, o aspirante a oficial do exército brasileiro que obtenha a mais alta classificação no curso de saída da Academia Militar das Agulhas Negras
PÁGINAS : 813 a 814
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Cria mais um lugar de aspirante e cinco lugares de escriturário no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Lisboa
PÁGINAS : 889 a 889
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Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492
PÁGINAS : 1161 a 1161
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Corrige a composição do Conselho Superior da Armada, criado pela Lei n.º 1921
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Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41790, que define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa o fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmas serviços
PÁGINAS : 1570 a 1570
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Suspende até 31 de Dezembro de 1963 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Raio Maior e que se encontra ainda por pagar
PÁGINAS : 1903 a 1904
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Uniformiza a estrutura dos comandos navais
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