Legislação | magistratura

Declaração de Diário da República 130/60 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1324 a 1324

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
130/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/60 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44369

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39319 (tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministérios do Exército e do Ultramar
121/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
260/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 136/63 SÉRIE I de Sábado 8 de Junho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 706 a 706

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
136/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/63 SÉRIE I de Sábado 21 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
223/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/65 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
256/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
278/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2394 a 2394

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
296/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Março de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 288 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
63/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
271/69 SÉRIE I

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/71

Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826

PÁGINAS : 746 a 746

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Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/75

Permite o reingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de procurador-geral da República e de presidente do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 633/75

Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
264/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 926/76

Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 27/77 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977

Do Decreto-Lei n.º 926/76, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 177 a 177

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
27/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/77

Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

PÁGINAS : 570-(1) a 570-(7)

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Segunda-feira 21 de Março de 1977
Ministério da Justiça
67/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 23-A/77

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério da Justiça
76/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 106/77

Designa três vogais da Comissão Constitucional

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério da Justiça - Conselho Superior…
114/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/77

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei

PÁGINAS : 1212 a 1213

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Quarta-feira 25 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
121/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 33/77

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura)

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
124/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/77 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Sexta-feira 1 de Julho de 1977
Assembleia da República
150/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/77

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução

PÁGINAS : 2081 a 2081

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Terça-feira 30 de Agosto de 1977
Ministério da Justiça
200/77 SÉRIE I

Lei n.º 85/77

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
286/77 SÉRIE I

Lei n.º 32/78

Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

PÁGINAS : 1082 a 1083

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Assembleia da República
139/78 SÉRIE I

Resolução n.º 115/78

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Lei n.º 28/79

Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1979
Assembleia da República
205/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-A/79

Cria o Centro de Estados Judiciários

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 79/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Assembleia da República
298/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 348/80

Revê a organização judiciária

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
203/80 SÉRIE I

Resolução n.º 121/81

Designa os vogais para a Comissão Constitucional

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Segunda-feira 8 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Conselho Superior…
131/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264-A/81

Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 65.º, 66.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)

PÁGINAS : 2350-(1) a 2350-(4)

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
202/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 264-B/81

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2350-(4) a 2350-(10)

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
202/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 258/81

Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1981
Assembleia da República
290/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/85

Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Quarta-feira 8 de Maio de 1985
Ministério da Justiça
105/85 SÉRIE I

Lei n.º 21/85

Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Terça-feira 30 de Julho de 1985
Assembleia da República
173/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 5/86

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

PÁGINAS : 149 a 149

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1986
Assembleia da República
13/86 SÉRIE I

Portaria n.º 807-A/88

Suspende a aplicação da Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, às magistraturas judicial e do Ministério Público e ao pessoal dos serviços do Ministério da Justiça que, pelo respectivo estatuto ou diploma legal, beneficie de transporte gratuito

PÁGINAS : 4970-(2) a 4970-(2)

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas,…
289/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 20/89

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Sexta-feira, 28 de Julho de 1989
Assembleia da República
172/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 397/89

Fixa o quadro de pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura

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Sexta-feira, 10 de Novembro de 1989
Ministério da Justiça
259/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 30 de Julho de 1990

De ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Pedro Elmano de Figueiredo Marçal

PÁGINAS : 3128-(2) a 3128-(2)

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Segunda-feira, 30 de Julho de 1990
Assembleia da República
174/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 27/92

Disciplina a organização da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura e aprova o respectivo quadro de pessoal

PÁGINAS : 1110 a 1111

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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1992
Ministério da Justiça
49/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 123/92

Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura

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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1992
Ministérios das Finanças e da Justiça
49/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 9/93

De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/93, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 162608 contos, publicada no Diário da República, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1993

PÁGINAS : 414-(8) a 414-(8)

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Sábado, 30 de Janeiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
25/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 457/93

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 120/VI, na parte em que altera o disposto no artigo 137.º, n.º 2, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, quanto ao sistema de eleição dos juízes do Conselho Superior da Magistratura, e pela inconstitucionalidade do mesmo preceito, na parte em que adita ao artigo 13.º do referido diploma legal um novo n.º 3, atinente ao regime de incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 4913 a 4920

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Segunda-feira, 13 de Setembro de 1993
Tribunal Constitucional
215/93 SÉRIE I-A