Legislação | magistrados

Decreto-Lei n.º 42812

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca

PÁGINAS : 65 a 65

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

» ler mais

Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

» ler mais

Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

» ler mais

Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

» ler mais

Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

» ler mais

Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43742

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 737 a 738

» ler mais

Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

» ler mais

Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

» ler mais

Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

» ler mais

Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

» ler mais

Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
295/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1659 a 1659

» ler mais

Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

» ler mais

Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46458

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória

PÁGINAS : 1048 a 1049

» ler mais

Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21462

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1105 a 1105

» ler mais

Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Dezembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1807 a 1807

» ler mais

Terça-feira 21 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
288/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/67 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1412 a 1412

» ler mais

Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
177/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48045

Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais

PÁGINAS : 2030 a 2031

» ler mais

Sábado 18 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
269/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48586

Regula a nomeação e provimento nos respectivos lugares de auditores administrativos quando, encerrado o prazo do concurso previsto no artigo 800.º do Código Administrativo, se verificar não haver concorrentes

PÁGINAS : 1468 a 1468

» ler mais

Sexta-feira 20 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
223/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

» ler mais

Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/69 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Maio de 1969

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 111, de 10 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 596 a 597

» ler mais

Quinta-feira 29 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49065

Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453

PÁGINAS : 691 a 691

» ler mais

Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/69 SÉRIE I

Decreto n.º 65/71

Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária

PÁGINAS : 278 a 281

» ler mais

Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/71

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288

PÁGINAS : 943 a 951

» ler mais

Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/71

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 16.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 - Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas

PÁGINAS : 1916 a 1916

» ler mais

Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
293/71 SÉRIE I

Portaria n.º 38/72

Aprova o Regulamento para Atribuição e Uso das Casas e Mobiliário do Cofre Geral de Justiça

PÁGINAS : 96 a 98

» ler mais

Terça-feira 25 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/72 SÉRIE I

Decreto n.º 37/72

Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar

» ler mais

Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/72 SÉRIE I

Decreto n.º 241/72

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 916 a 918

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/72 SÉRIE I

Portaria n.º 520/72

Introduz alterações no orçamento do Conselho Ultramarino

» ler mais

Terça-feira 5 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/72 SÉRIE I

Decreto n.º 26/73

Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados para certos lugares do Ministério do Ultramar, que o não sejam em comissão de serviço, passem à situação de actividade fora do quadro da magistratura a que pertencem

PÁGINAS : 151 a 152

» ler mais

Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 140/73 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Junho de 1973

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para os tribunais das forças armadas da metrópole seja abonada a participação emolumentar que, em cada ano, for fixada para os magistrados judiciais dependentes do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1043 a 1043

» ler mais

Sexta-feira 15 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
140/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/73

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário

» ler mais

Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
195/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/74

Dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 180 a 180

» ler mais

Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
27/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

» ler mais

Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

» ler mais

Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto n.º 387/74

Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária

PÁGINAS : 937 a 937

» ler mais

Segunda-feira 26 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
198/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

PÁGINAS : 1112 a 1113

» ler mais

Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto n.º 71/75

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

PÁGINAS : 270 a 271

» ler mais

Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/75

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

PÁGINAS : 362 a 362

» ler mais

Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/75

Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial

PÁGINAS : 379 a 382

» ler mais

Quarta-feira 12 de Março de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
60/75 SÉRIE I

Portaria n.º 230/75

Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 519 a 519

» ler mais

Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
80/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/75

Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março

PÁGINAS : 654 a 654

» ler mais

Terça-feira 6 de Maio de 1975
Ministério do Trabalho
104/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/75

Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana

PÁGINAS : 1035 a 1036

» ler mais

Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministérios da Coordenação Interterritorial,…
170/75 SÉRIE I

Decreto n.º 569/75

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções

PÁGINAS : 1548 a 1549

» ler mais

Sábado 4 de Outubro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
230/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/76

Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho

» ler mais

Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
19/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 743/76

Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes

PÁGINAS : 2375 a 2376

» ler mais

Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 788-A/76

Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2488-(1) a 2488-(1)

» ler mais

Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça
257/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 778/76

Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 2893 a 2895

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 917/76

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO