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Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43241

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de furos de prospecção e eventual captação em formações aluvionares nos distritos da Guarda, Castelo Branco e Viseu

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43302

Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6.º do Decreto n.º 42562 - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

PÁGINAS : 2414 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18183

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2960 a 2960

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18284

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$20, 2$50 e 3$50

PÁGINAS : 202 a 202

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18504

Constitui o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43961

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44184

Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 122 a 123

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19078

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

PÁGINAS : 238 a 238

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
58/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44371

Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281 e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar

PÁGINAS : 767 a 768

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
122/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44373

Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962 e inclui nas ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do referido decreto-lei as isenções de direitos de importação relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores e a diamantes não lapidados - Introduz uma nota à subposição 38.11.02 da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 769 a 770

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44392

Cria nas direcções provinciais dos serviços das alfândegas das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique gabinetes de estudos técnico-aduaneiros

PÁGINAS : 798 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44480

Define as atribuições e estabelece as linhas gerais da organização do Laboratório de Fitofarmacologia, instalado pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas em execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44547

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a satisfazer créditos e reclamações referidos nos n.os 2.º e 3.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42613 nos casos em que, por motivos alheios à vontade dos interessados, os mesmos créditos e reclamações, ou a prova dos seus fundamentos, não puderam ser presentes ao julgamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do mesmo decreto-lei (Acordo luso-alemão sobre bens alemães)

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19411

Acresce de um oficial e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.os 18491 e 18813

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
227/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19468

Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente de posto de informações o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 18504

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
250/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45224

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45347

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1715 a 1715

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
263/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20319

Dá nova redacção aos n.os 24.º e 26.º da Portaria n.º 20062, que actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

PÁGINAS : 43 a 44

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45619

Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20681

Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria

PÁGINAS : 888 a 890

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20883

Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea - Revoga as Portarias n.os 16137 e 17087

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46039

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46060

Adiciona um parágrafo ao artigo 60.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592

PÁGINAS : 1692 a 1692

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46077

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45541

PÁGINAS : 1791 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21260

Regula, a título provisório, as condições de promoção dos oficiais do serviço geral da Armada

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46333

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 43961 (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 667 a 667

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Sábado 15 de Maio de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
108/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46459

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
167/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46639

Permite que os actuais adjuntos de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil de Timor sejam promovidos à categoria imediatamente superior, nas vagas actualmente existentes e independentemente de concurso, e estabelece as condições em que os funcionários do quadro dos mesmos serviços oriundos do antigo quadro auxiliar (encarregados de posto) podem transitar para o quadro administrativo daquela província

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46653

Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
263/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46782

Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos n.os 43418 e 44183, que reorganiza a indústria de lacticínios da ilha da Madeira, e estabelece as providências necessárias à definição da disciplina que vigorará até à publicação de um regime definitivo

PÁGINAS : 1815 a 1816

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia
289/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46790

Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324 e 40372

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46841

Cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique e define as suas atribuições - Revoga as disposições que no Decreto n.º 41356 e na Portaria n.º 12001 dizem respeito à orgânica e às funções dos sectores dos serviços de veterinária que, por força do presente decreto, transitam para o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique

PÁGINAS : 80 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
18/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21844

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto

PÁGINAS : 167 a 167

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46918

Dá nova redacção ao n.º 1.º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1913 (concessão de locais para o exercício da pesca nas águas territoriais)

PÁGINAS : 412 a 412

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
70/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46925

Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários diplomas e disposições legislativas

PÁGINAS : 449 a 455

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Terça-feira 29 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
74/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46952

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

PÁGINAS : 521 a 522

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
85/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47052

Regula a situação dos professores do ensino primário que presentemente exercem, interinamente, as funções de director ou de subdirector escolar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Quarta-feira 22 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47054

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar
144/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22177

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais - Revoga a Portaria n.º 20186

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
193/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47162

Modifica as atribuições do serviço de acção psicossocial de Moçambique, criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 28, de 19 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
195/66 SÉRIE I