Legislação | lucros

Portaria n.º 18627

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Angola em vigor, destinado a fazer face às despesas com o recenseamento agrícola mundial na província

PÁGINAS : 931 a 931

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18745

Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18853

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e a suportar o encargo com o pessoal eventual do Centro de Informação e Turismo

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18983

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 1695.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Sábado 10 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1961 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 44229

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19402

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional a uma rubrica da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44832

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46106

Autoriza o Ministro da Marinha a providenciar no sentido de assegurar a assistência na doença ao pessoal que trabalhe na Fábrica Nacional de Cordoaria, bem como organizar a protecção e assistência ao pessoal feminino na gravidez e durante a criação dos filhos até à idade dos 4 anos

PÁGINAS : 1922 a 1923

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
301/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46112

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

PÁGINAS : 1934 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21797

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48771

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social de 660000000$00 para 1031250000$00, pela incorporação de 371250000$00 do fundo de reserva geral

PÁGINAS : 1867 a 1867

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49223

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1179 a 1194

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

PÁGINAS : 379 a 379

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536/70

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
260/70 SÉRIE I

Portaria n.º 641/70

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 291/70 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 565/70, que aprova os novos estatutos da Companhia Geral de Crédito Predial Português

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/71

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

PÁGINAS : 289 a 305

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 839 a 846

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Quarta-feira 2 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/71

Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto anexo ao presente diploma

PÁGINAS : 2045 a 2051

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 90/73

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/73 SÉRIE I

Portaria n.º 28/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1176

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 129/74 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Junho de 1974

Ao Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
129/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
224/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Julho de 1975

Determina a abertura de um inquérito à gestão da Companhia Nacional de Navegação nos últimos exercícios

PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(2)

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 408-A/75

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 450/76

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março

PÁGINAS : 1276 a 1277

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças
134/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 185/76 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1976

Estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a distribuição de lucros apurados em 1974 pelas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1971 a 1971

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria…
185/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 739/76

Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2363 a 2364

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Sábado 16 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças
243/76 SÉRIE I

Decreto n.º 15/77

Estabelece as normas a que deverão obedecer as associações da Administração com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados

PÁGINAS : 257 a 258

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/77 SÉRIE I

Lei n.º 56/77

Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
Assembleia da República
179/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-P/77

As sociedades que têm a faculdade de emitir obrigações e as empresas públicas podem emitir obrigações que, além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso

PÁGINAS : 2080-(20) a 2080-(22)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 372/77

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas

PÁGINAS : 2156 a 2157

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
205/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513/77

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, que regulamenta a orgânica da gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas

PÁGINAS : 2925 a 2926

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
287/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/78

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código

PÁGINAS : 1054-(39) a 1054-(41)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 325/78

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, S. A. R. L., com sede em Paris, a elevar de 110000 contos para 200000 contos o capital social dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Sexta-feira 16 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
136/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
265/78 SÉRIE I

Portaria n.º 111/79

Aprova a revisão da norma NP-999 «Aparelhos para instalações eléctricas. Tipos de protecção assegurada pelos invólucros»

PÁGINAS : 398 a 398

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Sábado 10 de Março de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
58/79 SÉRIE I

Portaria n.º 26-J/80

Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 26-(18) a 26-(18)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 183-B/80

Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1364-(49) a 1364-(50)

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Portaria n.º 978/80

Eleva o capital afecto ao Crédit Franco-Portugais

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
263/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1012/80

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
275/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/80

Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 587/80

Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 4244-(83) a 4244-(84)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO