Legislação | lucro

Despacho de Diário da República 188/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Agosto de 1960

Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18054

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18113

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 2734 a 2735

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18418

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 474 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
96/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18627

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Angola em vigor, destinado a fazer face às despesas com o recenseamento agrícola mundial na província

PÁGINAS : 931 a 931

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18745

Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18853

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e a suportar o encargo com o pessoal eventual do Centro de Informação e Turismo

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18983

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 1695.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Sábado 10 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1961 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 44229

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19402

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional a uma rubrica da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44832

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Julho de 1964

Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45966

Regula a comercialização dos vinhos nacionais, comuns e especiais, de marca registada, contidos em garrafas, botijas ou frascos de qualquer formato e capacidade, com rótulo de papel ou alumínio e com a indicação da graduação alcoólica e do ano de engarrafamento, no rótulo ou em gargantilha - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 1890

PÁGINAS : 1434 a 1436

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46106

Autoriza o Ministro da Marinha a providenciar no sentido de assegurar a assistência na doença ao pessoal que trabalhe na Fábrica Nacional de Cordoaria, bem como organizar a protecção e assistência ao pessoal feminino na gravidez e durante a criação dos filhos até à idade dos 4 anos

PÁGINAS : 1922 a 1923

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
301/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46112

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

PÁGINAS : 1934 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/65 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965

Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares

PÁGINAS : 43 a 44

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
11/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/65 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 991 a 991

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
154/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21797

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/66 SÉRIE I de Sábado 27 de Agosto de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48771

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social de 660000000$00 para 1031250000$00, pela incorporação de 371250000$00 do fundo de reserva geral

PÁGINAS : 1867 a 1867

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49223

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1179 a 1194

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

PÁGINAS : 379 a 379

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas da partida de 200 t de óleo de linhaça de origem holandesa, mantendo-se as margens actualmente em vigor para os armazenistas e retalhistas, respectivamente, de $80 e 1$20 por quilograma, e, ainda, de ter sido determinado que sobre o referido óleo incida um diferencial, a reverter para o Fundo de Abastecimento, calculado com base na diferença entre o referido preço de venda de 12$50 e o preço de custo do produto no armazém do importador, acrescido da sua margem de lucro de $80

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536/70

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
260/70 SÉRIE I

Portaria n.º 641/70

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 291/70 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 565/70, que aprova os novos estatutos da Companhia Geral de Crédito Predial Português

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/71

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

PÁGINAS : 289 a 305

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 839 a 846

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Quarta-feira 2 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/71

Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto anexo ao presente diploma

PÁGINAS : 2045 a 2051

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 90/73

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/73 SÉRIE I

Portaria n.º 28/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1176

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I

Portaria n.º 323/74

Introduz alterações à Portaria n.º 881/73, de 12 de Dezembro, que adopta providências tendentes a incrementar a produção do azeite

PÁGINAS : 580-(24) a 580-(25)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 129/74 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Junho de 1974

Ao Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
129/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
224/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Julho de 1975

Determina a abertura de um inquérito à gestão da Companhia Nacional de Navegação nos últimos exercícios

PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(2)

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 408-A/75

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 713/75

Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.)

PÁGINAS : 2096-(1) a 2096-(2)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
292/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 764/75

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 2160-(45) a 2160-(53)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 450/76

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março

PÁGINAS : 1276 a 1277

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças
134/76 SÉRIE I