Legislação | lucrativos

Decreto-Lei n.º 43662

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/79

Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

PÁGINAS : 2752 a 2752

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
247/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 100/80

Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
71/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 350/81

Define as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos

PÁGINAS : 3347 a 3349

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/81 SÉRIE I

Portaria n.º 247/85

Determina que os trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos em benefício da colectividade, aprovados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional

PÁGINAS : 1155 a 1156

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Quinta-feira 2 de Maio de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
100/85 SÉRIE I

Portaria n.º 192/87

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos. Revoga os Despachos Normativos n.os 69/85, de 6 de Agosto, 38/85, de 16 de Maio, e 60/86, de 18 de Julho

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Quarta-feira 18 de Março de 1987
Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho…
64/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/89

Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação (revoga o Decreto-Lei n.º 427/80, de 30 de Setembro)

PÁGINAS : 1642 a 1647

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Sexta-feira, 14 de Abril de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
87/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142-B/91

Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 1918-(118) a 1918-(120)

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
83/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/92/M

Cria na Região Autónoma da Madeira o CITMA - Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira

PÁGINAS : 4047 a 4047

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 1992
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
190/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 16/95

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos

PÁGINAS : 3456 a 3456

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Quinta-feira, 1 de Junho de 1995
Assembleia da República
127/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 73/96

Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil

PÁGINAS : 473 a 474

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Sábado, 9 de Março de 1996
Ministério da Administração Interna
59/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 814/98

Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)

PÁGINAS : 4955 a 4957

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Quinta-feira, 24 de Setembro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
221/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 286/2002

Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de financiamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

PÁGINAS : 2422 a 2427

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Sexta-feira, 15 de Março de 2002
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
63 SÉRIE I-B

Portaria n.º 775/2002

Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro (Programa AGRO, medida n.º 9)

PÁGINAS : 5168 a 5169

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Terça-feira, 2 de Julho de 2002
Ministérios do Planeamento e da Agricultura,…
150 SÉRIE I-B

Portaria n.º 161/2005

Reconhece à DanAdopt - Sociedade Dinamarquesa de Apoio Internacional à Criança, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional

PÁGINAS : 918 a 918

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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2005
Ministérios da Justiça e da Segurança Social,…
29 SÉRIE I-B

Portaria n.º 162/2005

Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional

PÁGINAS : 918 a 919

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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2005
Ministérios da Justiça e da Segurança Social,…
29 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1011/2005

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1381/2004, de 3 de Novembro

PÁGINAS : 5940 a 5941

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
192 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1012/2005

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1380/2004, de 3 de Novembro

PÁGINAS : 5941 a 5943

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
192 SÉRIE I-B

Portaria n.º 171/2007

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1011/2005, de 6 de Outubro

PÁGINAS : 965 a 966

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Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
26 SÉRIE I

Portaria n.º 172/2007

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro

PÁGINAS : 966 a 968

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Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
26 SÉRIE I

Portaria n.º 1456/2007

Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução

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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007
Ministério da Administração Interna
219 SÉRIE I

Portaria n.º 994/2008

Estabelece os valores máximos e normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 171/2007, de 6 de Fevereiro

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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
170 SÉRIE I

Portaria n.º 995/2008

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro

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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
170 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/2009

Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009
Ministério da Administração Interna
9 SÉRIE I

Portaria n.º 262/2009

Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

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Quinta-feira, 12 de Março de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
50 SÉRIE I

Portaria n.º 292/2009

Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

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Segunda-feira, 23 de Março de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
57 SÉRIE I

Portaria n.º 1324/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
204 SÉRIE I

Portaria n.º 1325/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
204 SÉRIE I

Portaria n.º 1388/2009

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
220 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
230 SÉRIE I

Portaria n.º 128/2010

Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

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Segunda-feira, 1 de Março de 2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
41 SÉRIE I

Lei n.º 16/2010

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

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Sexta-feira, 30 de Julho de 2010
Assembleia da República
147 SÉRIE I

Lei n.º 44/2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

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Quarta-feira, 29 de agosto de 2012
Assembleia da República
167 SÉRIE I

Portaria n.º 258/2013

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

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Terça-feira, 13 de agosto de 2013
Ministério da Saúde
155 SÉRIE I

Portaria n.º 378/2013

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho

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Terça-feira, 31 de dezembro de 2013
Ministério da Agricultura e do Mar
253 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

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terça-feira, 03 de março de 2015
Assembleia da República
43

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017

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terça-feira, 03 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
43