Legislação | luanda

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43046

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a outorgar por parte do Estado na escritura de compra de um edifício, situado em Luanda, destinado a messe de oficiais

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
153/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43064

Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1719 a 1721

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17970

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto n.º 42383

PÁGINAS : 2080 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17997

Cria nos Comandos Navais de Angola e Moçambique, respectivamente, as Estações Radionavais de Luanda e Santo António do Zaire e de Lourenço Marques, Beira e Nacala

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
237/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43522

Autoriza o Ministro do Ultramar a introduzir uma cláusula nos contratos de concessão celebrados com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige (Somil), S. A. R. L.

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18677

Constitui na 2.ª região aérea messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
191/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44325

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 638 a 640

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19322

Aumenta com oito marinheiros radiotelegrafistas, destinados a prestar serviço na Estação Radionaval de Luanda, a lotação do Comando Naval de Angola

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Sábado 4 de Agosto de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
178/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19396

Substitui a importância indicada no n.º 1) da Portaria n.º 19269 e abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19502, que determina que a sede do posto de Nambuangongo, do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire

PÁGINAS : 223 a 223

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45093

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
152/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45105

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 903 a 904

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
154/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45145

Autoriza os corpos administrativos a contribuir para as despesas com as reparações dos danos causados na cidade de Luanda pelos temporais ocorridos nos passados meses de Março e Abril

PÁGINAS : 978 a 979

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministérios do Interior e do Ultramar
170/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45680

Substitui as alíneas d) e e) do n.º 4.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e dá nova redacção à alínea c) do n.º 5.º do mesmo artigo

PÁGINAS : 572 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20804

Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província

PÁGINAS : 1174 a 1175

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
215/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20831

Introduz alterações no escudo de armas, bandeira e selo da cidade de S. Paulo da Assunção de Luanda - Revoga as disposições relativas ao brasão de armas e bandeira da cidade de Luanda constantes da Portaria n.º 19409

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
230/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21351

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para ali ter execução, o disposto no artigo 19.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, assinado em Luanda em 28 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 23 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
137/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 43/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966

Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804

PÁGINAS : 263 a 264

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
43/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22085

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar o fornecimento de locomotivas Diesel eléctricas destinadas ao caminho de ferro de Luanda

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47594

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo

PÁGINAS : 293 a 293

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22903

Autoriza o Governo da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar a aquisição de equipamento portuário, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23206

Autoriza a constituição na província ultramarina de Angola dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola e dos Industriais Hoteleiros e Similares e dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros, ambos do distrito de Luanda

PÁGINAS : 201 a 201

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
31/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23277

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar o fornecimento e montagem de um ascensor e monta-macas para o Hospital de S. Paulo, de Luanda

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23383

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria o Laboratório de Polícia Científica

PÁGINAS : 707 a 707

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23385

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, os Decretos n.os 5023 e 5608 (exames médico-legais)

PÁGINAS : 710 a 712

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48717

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a prestar junto do Banco de Fomento Nacional a garantia do reembolso de um empréstimo até ao montante de 13000 contos, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo da cidade de Luanda

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
280/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48754

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos funcionários do Serviço Meteorológico de Angola que desempenham determinadas funções e actividades

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
290/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49072

Determina que passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel - Extingue nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Luanda e Lourenço Marques os cursos de preparação de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional organizados pelo Decreto n.º 37087, e dá nova constituição aos senados das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

PÁGINAS : 704 a 704

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Sexta-feira 20 de Junho de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
143/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49140

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a prestar junto do Banco de Angola ou de qualquer outra instituição de crédito nacional a garantia do reembolso de um empréstimo, até ao montante de 13000000$00, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo de Luanda - Revoga o Decreto n.º 48717

PÁGINAS : 874 a 874

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
170/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49152

Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881

PÁGINAS : 909 a 909

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24206

Designa as escolas e liceus das províncias de Angola e de Moçambique onde funcionarão no ano de 1969-1970 os estágios pedagógicos a que se refere o Decreto n.º 48868

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
175/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49219

Permite que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques contratem, pelas disponibilidades das suas dotações para pessoal ou por força de verba especialmente inscrita, pessoal administrativo além dos quadros

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
204/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49448

Cria a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, dependente dos Serviços de Educação da mesma província, e extingue a Biblioteca Central de Educação

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/69 SÉRIE I

Decreto n.º 37/70

Amplia para cinco o número de juízos criminais da comarca de Luanda e determina que a competência, composição e pessoal dos novos juízos sejam os estabelecidos no Decreto n.º 46900

PÁGINAS : 135 a 135

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
26/70 SÉRIE I

Portaria n.º 117/70

Autoriza a constituição do Grémio Distrital dos Comerciantes de Materiais de Construção e Ferragens, Ferramentas e Artigos de Drogaria de Luanda

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
46/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 98/70

Cria nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques vários lugares de director de curso e regula a constituição dos júris das provas de doutoramento nas aludidas Universidades

PÁGINAS : 301 a 301

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
61/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/70

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
65/70 SÉRIE I

Decreto n.º 169/70

Torna extensivo aos finalistas dos cursos superiores ministrados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 47558, que regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/70

Adita dois novos parágrafos ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40651, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos

PÁGINAS : 926 a 926

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
162/70 SÉRIE I

Decreto n.º 438/70

Cria em Luanda uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
215/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/70

Determina que, a partir do ano escolar de 1970-1971, passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a licenciatura em Economia

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
229/70 SÉRIE I