Legislação | lotes

Portaria n.º 17938

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens

PÁGINAS : 1950 a 1952

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44516

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para oficiais em Leiria, lotes C e D

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44517

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para sargentos em Leiria, lotes A, B, C, D e E

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22757

Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja

PÁGINAS : 1286 a 1288

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Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23146

Regula a concessão das autorizações de fabrico de artigos de uniforme e de elementos desses artigos referida no Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 47229

PÁGINAS : 27 a 28

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
10/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Portaria n.º 350/71

Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova o regulamento para as referidas zonas de pesca

PÁGINAS : 978 a 980

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/71 SÉRIE I

Portaria n.º 479/71

Aprova as Normas Regulamentares para Certificação de Semente de Arroz

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretarias de…
207/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 209/71 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1971

Fixa, a partir de 1 de Setembro de 1971, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 1266 a 1268

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Sábado 4 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/72 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 164 a 166

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Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
33/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/72 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1972

Fixa o preço base por 100 m2 de folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 601 a 602

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
111/72 SÉRIE I

Portaria n.º 266/74

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

PÁGINAS : 516-(6) a 516-(7)

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
85/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73

PÁGINAS : 802 a 802

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 394/75

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
146/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/76

Aprova medidas repressivas da construção clandestina

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
88/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas

PÁGINAS : 2374 a 2374

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 804/76

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino

PÁGINAS : 2537 a 2540

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
260/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina)

PÁGINAS : 437 a 438

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
57/77 SÉRIE I

Portaria n.º 372/77

Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 414/78

Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das bolsas de valores fixarão em relação aos valores que nelas se transaccionarem

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 170/78

Determina que seja estabelecido um adicional de correcção, de emergência, para a campanha da cevada dística para preparação de sementes em 1978

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
175/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 207/78

Atribui um adicional de correcção, de emergência, para o trigo na presente campanha

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
200/78 SÉRIE I

Portaria n.º 774/78

Regulamenta e fixa as zonas de pesca da truta

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/79

Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
18/79 SÉRIE I

Portaria n.º 70/79

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 203 a 204

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
33/79 SÉRIE I

Resolução n.º 75/79

Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 17 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
64/79 SÉRIE I

Resolução n.º 376/79

Prorroga até 29 de Fevereiro de 1980 o prazo fixado para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L., propor as condições em que se processará a cessação da intervenção do Estado

PÁGINAS : 3456 a 3456

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Portaria n.º 809/81

Aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos

PÁGINAS : 2476 a 2482

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
214/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1120/81

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral de Material Naval a celebrar um contrato com encargos em mais de 1 ano económico

PÁGINAS : 3414-(9) a 3414-(9)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
300/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 29/82

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente

PÁGINAS : 447 a 448

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Segunda-feira 1 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
49/82 SÉRIE I

Portaria n.º 531/82

Estabelece as regras para a fixação, nas bolsas de valores, de lotes mínimos transaccionáveis

PÁGINAS : 1464 a 1465

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Sábado 29 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
122/82 SÉRIE I

Portaria n.º 614/82

Aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e os Regulamentos Técnicos para Sementes de Cereais Autogâmicos e para Sementes de Milho

PÁGINAS : 1771 a 1782

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Segunda-feira 21 de Junho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
140/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1009/82

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 84555200$00, para a aquisição de 4 sistemas integrados de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinados às corvetas da classe João Coutinho

PÁGINAS : 3584 a 3584

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-A/82

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais

PÁGINAS : 3598-(31) a 3598-(31)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1012-B/82

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 78561932$00, para a aquisição de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais

PÁGINAS : 3598-(31) a 3598-(32)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1012-C/82

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 41888000$00, para a aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado aos navios da classe Comandante João Belo

PÁGINAS : 3598-(32) a 3598-(32)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1164/82

Estabelece normas relativas à venda em hasta pública de instrumentos que tenham servido à prática de infracções às normas legais da caça

PÁGINAS : 4145 a 4145

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
290/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1340/82

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a adquirir um imóvel sito em Alfragide, na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26

PÁGINAS : 4326-(17) a 4326-(18)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
301/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 122/83

Altera o n.º 33 da Portaria n.º 479/71, de 2 de Setembro (estabelece as normas regulamentares para a certificação das sementes de arroz)

PÁGINAS : 327 a 328

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
27/83 SÉRIE I

Portaria n.º 800/84

Estabelece as regras para a fixação, nas bolsas de valores, de lotes mínimos transaccionáveis. Revoga a Portaria n.º 531/82, de 29 de Maio

PÁGINAS : 3194 a 3195

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
237/84 SÉRIE I

Portaria n.º 230/85

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministérios da Administração Interna e do…
95/85 SÉRIE I

Lei n.º 96/85

Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 57/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Oliveira do Bairro

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Sábado 15 de Fevereiro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
38/86 SÉRIE I

Portaria n.º 151/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora

PÁGINAS : 955 a 957

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Sexta-feira 18 de Abril de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
90/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/86

Estabelece que as empresas a quem for solicitado o desdobramento dos títulos, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/77, de 2 de Julho, poderão emitir certificados representativos dos títulos a desdobrar, devendo constar naqueles certificados a numeração dos valores mobiliários

PÁGINAS : 1521 a 1521

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Sexta-feira 27 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
145/86 SÉRIE I

Portaria n.º 663/86

Estabelece as regras para a fixação nas bolsas de valores de lotes mínimos transaccionáveis. Revoga a Portaria n.º 800/94, de 12 de Outubro

PÁGINAS : 3356 a 3357

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1986
Ministério das Finanças
257/86 SÉRIE I

Portaria n.º 75/87

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Alpiarça

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
28/87 SÉRIE I

Portaria n.º 382/87

Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio

PÁGINAS : 1863 a 1863

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Quarta-feira, 6 de Maio de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
103/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Agosto de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 4 de Agosto de 1987

PÁGINAS : 3360-(10) a 3360-(10)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
199/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO