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Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Decreto n.º 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
199/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007

Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
Assembleia da República
239 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO