Legislação | localidade

Declaração de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
252/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18166

Regula as condições para a concessão da gratificação de isolamento aos militares dos três ramos das forças armadas que prestem serviço em localidades de fronteira das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 2926 a 2926

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18589

Cria várias dependências da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
159/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19752

Introduz alterações nas disposições que devem satisfazer os armazenistas de papel, fixadas pela Portaria n.º 18484 - Revoga os n.os 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da referida portaria

PÁGINAS : 253 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
58/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44914

Adita um parágrafo ao artigo 24.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 13 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19913

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, na percentagem estabelecida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que façam parte de diligências permanentes nos postos de Oe-Cusse e Ataúro, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 765 a 766

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Sábado 22 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
146/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
215/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20409

Cria o posto fiscal de Guarda-Gare, da secção de Vilar Formoso da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L.

PÁGINAS : 384 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20414

Cria o posto fiscal de Mangualde, da secção de Vilar Formoso da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Citrõen Lusitânia, S. A. R. L.

PÁGINAS : 388 a 388

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20436

Cria o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da firma Duarte Ferreira, S. A. R. L.

PÁGINAS : 414 a 414

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
64/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20449

Cria o posto fiscal de Pardala-Ovar, da secção de Aveiro da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Soma - Sociedade de Montagem de Automóveis, Lda.

PÁGINAS : 425 a 425

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Quinta-feira 19 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20451

Dá nova, redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 18706, que manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42583 (cadeira de Filosofia nos institutos industriais)

PÁGINAS : 426 a 426

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Quinta-feira 19 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20530

Cria o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda. instalada naquela localidade

PÁGINAS : 551 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20738

Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45876

Permite ao Ministro da Educação Nacional, por conveniência de serviço, transferir de um estabelecimento para outro, dentro da mesma localidade, os funcionários pertencentes ao quadro único a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20787

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestem serviço permanente nas localidades de Balibó, Maliana, Lolotoi, Fohorém e Maucatar, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Sábado 5 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
209/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/64 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
226/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45962

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de bronze representando D. Nuno Álvares Pereira, destinada à localidade de Flor da Rosa, no concelho do Crato

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
240/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1966

Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/66 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Julho de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47317

Concede aos militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária ou de pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas e ao pessoal militar ou militarizado da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana o direito a assistência médica, hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades, para tratamento de moléstia, ferimento ou mutilação determinantes da incapacidade para o serviço ou doença por ela provocada

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Sábado 19 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios do…
269/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22391

Torna extensivo à área de distribuição postal urbana das cidades de Angra do Heroísmo, Bragança, Chaves, Elvas, Estremoz, Funchal, Horta, Guarda, Lamego e Ponta Delgada e das vilas de Barreiro, Cascais, Gondomar, Matosinhos, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Nova de Gaia e ainda à povoação da Parede todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 2309 a 2310

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Sábado 24 de Dezembro de 1966
Ministérios do Interior e das Comunicações…
297/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47539

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970

PÁGINAS : 196 a 196

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Quinta-feira 16 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
40/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47560

Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima

PÁGINAS : 225 a 226

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério das…
47/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/67 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Maio de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 954 a 954

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
110/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23298

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 516 a 517

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
83/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48412

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 843 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 133/68 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Junho de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Terça-feira 4 de Junho de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
133/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 147/68 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas, quando no uso de licença disciplinar, possa ser abonada alimentação a dinheiro em substituição da alimentação através das unidades, sempre que ao entrarem no uso dessa situação assim o declarem

PÁGINAS : 905 a 906

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Sábado 22 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
147/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23480

Torna extensivas área de distribuição postal urbana de várias localidades as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Ministérios do Interior e da Justiça
166/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23498

Considera no Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 17106, a existência de enfermarias (núcleos hospitalares) e a instalação de uma farmácia-sede no Comando-Geral da mesma Guarda

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
173/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23707

Acrescenta duas alíneas ao n.º 1 do grupo V) do n.º 1.º da Portaria n.º 23298, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
267/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24056

Extingue o posto de despacho de Esposende e determina que passe a considerar-se habilitado a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da mesma localidade e sejam feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 493 a 494

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Sábado 3 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/69 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Junho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 650 a 650

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
135/69 SÉRIE I