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Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42812

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43015

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo

PÁGINAS : 1335 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43033

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17781

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17706

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18004

Autoriza o conselho administrativo do Hospital do Ultramar a cobrar as importâncias de 5$00 e 2$50, respectivamente, por cada senha de admissão às consultas das especialidades ou tratamento dos doentes das classes pobres da população local e por cada senha de visita extraordinária aos doentes internados - Altera e substitui a Portaria n.º 12766

PÁGINAS : 2276 a 2276

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18025

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
253/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18166

Regula as condições para a concessão da gratificação de isolamento aos militares dos três ramos das forças armadas que prestem serviço em localidades de fronteira das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 2926 a 2926

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43540

Dá nova redacção ao artigo 137.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 277 a 277

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

PÁGINAS : 360 a 360

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18377

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tananarive, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento do salário de um contínuo em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 18227

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18410

Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª região aérea para os anos de 1961 e 1962

PÁGINAS : 461 a 465

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18589

Cria várias dependências da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
159/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18965

Isenta, na província ultramarina de Moçambique, da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado ao consumo de embarcações de tráfego local

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
10/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44223

Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 207 a 208

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
51/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19216

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
126/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19220

Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 5 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
128/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19277

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Tânger, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19049

PÁGINAS : 979 a 979

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44578

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo do Estado-Maior do Exército, a celebrar contrato para o fornecimento de equipamento de radiolocalização e de escuta

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19440

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19252

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44647

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
247/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19686

Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização - Revoga, no respeitante a bases aéreas dependentes da referida entidade, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 119 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
31/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19752

Introduz alterações nas disposições que devem satisfazer os armazenistas de papel, fixadas pela Portaria n.º 18484 - Revoga os n.os 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da referida portaria

PÁGINAS : 253 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
58/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44914

Adita um parágrafo ao artigo 24.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 13 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19832

Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19913

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, na percentagem estabelecida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que façam parte de diligências permanentes nos postos de Oe-Cusse e Ataúro, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 765 a 766

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Sábado 22 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19958

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Maio último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 19610

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20059

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à concessão de subsídios extraordinários para obras de fomento de interesse local

PÁGINAS : 1430 a 1430

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
215/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/63 SÉRIE I