Legislação | lobito

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43601

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

PÁGINAS : 431 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18890

Cria no Comando Naval de Angola vários postos radionavais

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
291/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46372

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções especiais e dos contratos de crédito que, em complemento e concretização do contrato geral de 4 de Março de 1961 e seus aditamentos aprovados pelo Governo, venham a celebrar com o consórcio formado pelas firmas Fried. Krupp, de Essen, Hojgaard & Schultz, A/S, de Copenhaga, e Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Lda., de Lisboa, com qualquer destas firmas isoladamente ou outras suas delegadas

PÁGINAS : 795 a 796

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46472

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
176/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46932

Designa os lugares criados pelo Decreto n.º 41065, Diploma Legislativo Ministerial n.º 81, de 26 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45235, além dos previstos no artigo 10.º do Decreto n.º 46519, que continuam a fazer parte dos quadros das Escolas Industriais e Comerciais de Novo Redondo e do Lobito

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22109

Abre créditos destinados a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de Angola para o corrente ano

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48380

Permite ao Governo, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ultramar, autorizar a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última

PÁGINAS : 697 a 697

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Sábado 11 de Maio de 1968
Ministérios das Finanças e do Ultramar
113/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48544

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., um contrato adicional com vista a dar nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do contrato celebrado em 1 de Março de 1950

PÁGINAS : 1230 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23722

Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas

PÁGINAS : 1718 a 1719

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
275/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49048

Aumenta de 200000000$00 para 280000000$00 o limite especificado no artigo 1.º do Decreto n.º 47905 do montante de acções da Companhia Mineira do Lobito que a província de Angola fica autorizada a subscrever

PÁGINAS : 647 a 647

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49389

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito e à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecidos nos Decretos n.º 46017 e 46022, cujas áreas de exclusivo ingressaram no objecto da primeira das sociedades referidas após a fusão autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48380

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/69 SÉRIE I

Portaria n.º 357/70

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso, destinado ao pagamento da indemnização referente à regularização das contas entre o Caminho de Ferro de Moçâmedes e a Companhia Mineira do Lobito pelo transporte de minério

PÁGINAS : 933 a 933

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 72/72

Autoriza a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para ocorrer a operações de substituição de financiamentos avalizados pelo Estado

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/72 SÉRIE I

Decreto n.º 86/73

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade)

PÁGINAS : 379 a 379

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 626/74

Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
227/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 638/74

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia Mineira do Cunene, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 25 de Junho de 1974

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
270/74 SÉRIE I

Portaria n.º 851/74

Veda a pesquisas mineiras, a partir de 1 de Janeiro de 1975, diversas áreas do território de Angola

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I

Portaria n.º 586/75

Manda extinguir alguns organismos dependentes do Comando Naval de Angola

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
230/75 SÉRIE I