Legislação | livre

Portaria n.º 17556

Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção superior…
22/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Presidência da República
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17814

Aprova como definitivas, com os n.os NP-198, NP-199, NP-200, NP-201, NP-202, NP-203, NP-206, NP-207 e NP-208, as normas provisórias P-198, P-199, P-200, P-201, P-202, P-203, P-206, P-207 e P-208

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17829

Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional

PÁGINAS : 1739 a 1740

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43552

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664 a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
67/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43769

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 776 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43956

Cria o cartão de identidade para os colaboradores da imprensa periódica representada pelo Grémio Nacional da Imprensa Regional

PÁGINAS : 1272 a 1274

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Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
233/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/61 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1961

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fossem livres os preços das sêmeas de centeio

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 148 a 149

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44348

Autoriza o Grémio Nacional dos Editores e Livreiros a alargar o seu âmbito territorial às províncias ultramarinas, nos termos da legislação vigente na metrópole

PÁGINAS : 727 a 727

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19222

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos efectuados nos laboratórios e mais estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Anula a Portaria n.º 9687

PÁGINAS : 790 a 792

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45097

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 827 a 829

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45098

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 829 a 832

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45099

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 832 a 833

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45102

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 843 a 843

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 31 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45269

Torna livres de direitos de exportação várias mercadorias compreendidas na respectiva pauta e introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20111

Dá nova redacção ao n.º II da Portaria n.º 19835, que cria no quadro do pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau o lugar de director do laboratório da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 12 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20143

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos efectuados nos laboratórios e mais estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Anula a Portaria n.º 19222

PÁGINAS : 1690 a 1692

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Sábado 2 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45350

Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
266/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45431

Insere disposições destinadas a manter nas províncias ultramarinas, para as mercadorias nacionais, o actual nível de protecção pautal

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20301

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis)

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20408

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 20066, que regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 376 a 377

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45610

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

PÁGINAS : 407 a 407

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Quinta-feira 12 de Março de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
61/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20452

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-345 a NP-369, as normas provisórias n.os P-345 a P-369

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 20 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20485

Considera livre a pesquisas mineiras a área do distrito de Moçâmedes, província ultramarina de Angola, definida pela alínea a) da Portaria n.º 15350, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 464 a 464

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45681

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029

PÁGINAS : 572 a 573

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
99/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/64 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1964

Determina que o ácido sórbico e o ácido ascórbico sejam considerados entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola)

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45829

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério

PÁGINAS : 923 a 924

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Sexta-feira 24 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral…
173/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20711

Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos

PÁGINAS : 966 a 967

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
181/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45957

Introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma pauta

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Segunda-feira 12 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
239/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21009

Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola, e declara a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46142

Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1 a 8

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Sábado 2 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/65 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965

Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares

PÁGINAS : 43 a 44

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
11/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa

PÁGINAS : 97 a 97

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46213

Cria uma zona franca no aeroporto de Baucau, na província ultramarina de Timor, e autoriza a instalação na mesma zona de um estabelecimento de venda de mercadorias livres de direitos e demais imposições (free store) aos passageiros que se destinem ao exterior da província

PÁGINAS : 241 a 242

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Terça-feira 2 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
51/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/65 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria

PÁGINAS : 870 a 870

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Quinta-feira 24 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
138/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21484

Revoga a Portaria n.º 21054, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
187/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21521

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
205/65 SÉRIE I