Legislação | lisnave

Decreto-Lei n.º 44708

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
267/62 SÉRIE I

Resolução n.º 46/77

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/77 SÉRIE I

Resolução n.º 117/79

Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um subsídio de 92000 contos à Lisnave, caso lhes venha a ser adjudicada uma doca flutuante de 19000 t e 11000 t, respectivamente

PÁGINAS : 733 a 733

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/79 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84

Declara a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., em situação económica difícil e adopta medidas no sentido da viabilização da empresa

PÁGINAS : 3220-(1) a 3220-(4)

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Terça-feira 16 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
240/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/84

Estabelece disposições quanto à rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho de 1165 efectivos da LISNAVE e quanto à cobertura financeira dos custos previstos para o relançamento desta empresa até ao final do corrente ano, nomeadamente os decorrentes do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 3936-(29) a 3936-(31)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
299/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/85

Prorroga até 30 de Abril de 1986 e 31 de Maio de 1986, respectivamente, os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro (declara a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., em situação económica difícil e adopta medidas no sentido da viabilização da empresa)

PÁGINAS : 2558 a 2558

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 86/85

Criação da freguesia de Cacilhas no concelho de Almada

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/86

Prorroga até 31 de Outubro de 1986 os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro, que declara em situação económica difícil a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., e mantém até à mencionada data a referida declaração

PÁGINAS : 1504 a 1505

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Quinta-feira 26 de Junho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
144/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/86

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a adquirir à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., os rebocadores Amora e Sobreda pelo preço de 120000 contos cada um

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Sexta-feira 27 de Junho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
145/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/86

Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 349228 contos

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Sexta-feira 27 de Junho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
145/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/86

Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 50400 contos

PÁGINAS : 3235 a 3236

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Terça-feira 28 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
249/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/87

Determina que seja mantida até 30 de Junho de 1987 a declaração de situação económica difícil da LISNAVE, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, para todos os efeitos legais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 808-(1) a 808-(1)

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
45/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90

Situação financeira da LISNAVE

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Quarta-feira, 21 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
67/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/90

Prorroga o prazo de alienação de um terreno da LISNAVE (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90, de 8 de Março)

PÁGINAS : 5188 a 5188

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
293/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/91

Procede à adjudicação da concessão das redes regionais de distribuição de gás natural do Norte, do Centro e do Sul

PÁGINAS : 4932 a 4933

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Quarta-feira, 18 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
215/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/91

Estabelece medidas relativas ao saneamento financeiro da LISNAVE

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Sexta-feira, 27 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
223/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 173/94

Estabelece medidas de apoio ao plano social de racionalização de efectivos nas empresas LISNAVE, SOLISNOR e SETENAVE, em fase de reestruturação e reconversão

PÁGINAS : 1516 a 1517

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Segunda-feira, 28 de Março de 1994
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
73/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 62/95

Autoriza a transmissão da posição contratual da SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., para a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., no contrato de concessão de exploração do estaleiro naval da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., na Mitrena

PÁGINAS : 2037 a 2037

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Sexta-feira, 7 de Abril de 1995
Ministério da Indústria e Energia
83/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/95

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/91, de 12 de Setembro, para a LISNAVE ou os seus accionistas exercerem a faculdade de adquirir as acções detidas pelo Estado

PÁGINAS : 2134-(2) a 2134-(2)

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Terça-feira, 11 de Abril de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
86/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/96

Aprova o Plano de Reestruturação da LISNAVE

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Segunda-feira, 4 de Novembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
255/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/97

Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE

PÁGINAS : 102 a 103

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Sábado, 11 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
9/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/97

Desencadear o processo conducente à celebração de um protocolo entre o Estado e o Grupo Mello - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/97, de 11 de Janeiro

PÁGINAS : 864 a 865

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
48/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/97

Reestrutura o empréstimo obrigacionista emitido em 1992 pela LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A.

PÁGINAS : 2650 a 2650

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Sábado, 31 de Maio de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
125/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/97

Autoriza a prorrogação do aval do Estado concedido pelo Despacho n.º 227/96-XIII, de 30 de Maio, ao empréstimo, no montante de 3,5 milhões de contos, contraído pela LISNAVE junto do Banco Totta & Açores, S. A.

PÁGINAS : 3193 a 3193

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
149/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125-A/97

Aprova as orientações ao representante do accionista Estado na assembleia geral da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A.

PÁGINAS : 3928-(8) a 3928-(8)

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Terça-feira, 29 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
173/97 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/98

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento a contrair pela LISNAVE - Infraestruturas Navais, S. A., junto do Banco Fonsecas & Burnay, S. A., no montante de 1,5 milhões de contos

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Sábado, 28 de Março de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
74/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2003

Dá início ao processo conducente à dissolução da GESTNAVE - Prestação de Serviços Industriais, S. A.

PÁGINAS : 1826 a 1827

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Segunda-feira, 17 de Março de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
64 SÉRIE I-B