Legislação | liquidacao

Portaria n.º 17610

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634

PÁGINAS : 727 a 727

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17835

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18202

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18279

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1960, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 199 a 200

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Setembro de 1961

Fixa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto)

PÁGINAS : 1247 a 1247

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
228/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19052

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19056

Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 192 a 193

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44305

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

PÁGINAS : 560 a 574

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44379

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44416

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados

PÁGINAS : 870 a 871

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44305, que aprova o Código do Imposto Profissional

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44473

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192 (Fundo de Defesa Militar do Ultramar)

PÁGINAS : 1005 a 1006

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
168/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44561

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1199 a 1211

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44593

Adita uma alínea ao n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1273 a 1273

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
220/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44698

Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1501 a 1508

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19728

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1962, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19832

Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45080

Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização - Introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 756 a 760

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
144/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19929

Suspende, para os excedentes da campanha orizícola de 1961-1962, a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o arroz com casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20415

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 388 a 388

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45770

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2121

PÁGINAS : 805 a 810

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
146/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20660

Extingue a partir de 1 de Julho de 1964 o conselho administrativo do grupo divisionário de carros de combate e cria uma comissão liquidatária do referido grupo

PÁGINAS : 864 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
158/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/64 SÉRIE I de Sábado 26 de Dezembro de 1964

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passaram a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Democrática Alemã

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
301/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Determina a forma de liquidação de todas as operações comerciais entre a província ultramarina de Angola e a metrópole efectuadas anteriormente a 1 de Março de 1963 e ainda por regularizar

PÁGINAS : 113 a 114

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21137

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21287

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 684 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
109/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46369

Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45104, 45103, 45399, 45095 e 45006

PÁGINAS : 779 a 786

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Segunda-feira 7 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
127/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46373

Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46386

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124

PÁGINAS : 828 a 834

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46435

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21571

Dá por findo o regime estabelecido no Decreto n.º 39265, relativamente à castanha de caju, a que se refere a Portaria n.º 14444, quando exportada de Moçambique para qualquer outra parcela do território nacional

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
233/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21869

Estabelece a competência das repartições centrais de finanças em matéria do imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 233 a 233

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46948

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a alienar das suas receitas a verba necessária para a liquidação das despesas a efectuar pelo Estado com a avaliação geral da propriedade rústica, pelo sistema de inspecção directa e para a organização de novas matrizes prediais nos concelhos de Ponta do Sol e de Porto Moniz

PÁGINAS : 517 a 518

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministérios do Interior e das Finanças
84/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47086

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1966 pelo artigo 9.º da Lei n.º 2128

PÁGINAS : 1230 a 1235

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47336

Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22552

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47578

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
56/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47698

Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 2000000$00, à taxa de juro de 2 por cento ao ano

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
114/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22706

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
130/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47772

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47780

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131

PÁGINAS : 1318 a 1324

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Quinta-feira 6 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
156/67 SÉRIE I