Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo
PÁGINAS : 694 a 694
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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/60 SÉRIE I
Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha
PÁGINAS : 1107 a 1107
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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I
Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena
PÁGINAS : 1295 a 1295
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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
128/60 SÉRIE I
Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403
PÁGINAS : 1814 a 1814
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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/60 SÉRIE I
Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 2319 a 2319
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Terça-feira 25 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
248/60 SÉRIE I
Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos
PÁGINAS : 2596 a 2597
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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I
Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461
PÁGINAS : 2613 a 2613
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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
276/60 SÉRIE I
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial
PÁGINAS : 2679 a 2679
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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I
Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas
PÁGINAS : 2908 a 2909
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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e insere disposições relativas à execução de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação a levar a efeito pelos diversos departamentos de cada Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 35672
PÁGINAS : 2922 a 2922
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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I
Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00
PÁGINAS : 255 a 256
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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I
Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho
PÁGINAS : 261 a 262
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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I
Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 310 a 311
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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições e vencimentos, salários ou outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais ou complementares dos seus serviços públicos
PÁGINAS : 866 a 866
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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I
Mantém em vigor no presente ano agrícola os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística)
PÁGINAS : 1027 a 1027
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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/61 SÉRIE I
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a expedir os necessários diplomas para a extinção de dois lugares de alunos-intérpretes da secção especial do expediente cínico, a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil, e para a criação de quatro lugares, no mesmo quadro, de aspirantes e intérpretes
PÁGINAS : 1052 a 1052
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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I
Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém
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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I
Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 13 a 14
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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I
É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 272 a 273
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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I
De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313
PÁGINAS : 873 a 873
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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I
Sujeita as pessoas que conduzam veículos automóveis por conta própria ou não obrigadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis
PÁGINAS : 884 a 884
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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
145/62 SÉRIE I
Mantém em vigor, no presente ano agrícola, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística destinada à indústria de malte)
PÁGINAS : 990 a 990
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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/62 SÉRIE I
Cria um consulado de 4.ª classe em Miami, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o estado da Florida
PÁGINAS : 1123 a 1123
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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços
PÁGINAS : 1181 a 1181
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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I
Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome
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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico
PÁGINAS : 1290 a 1290
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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I
Regula a situação dos militares que, não se encontrando na efectividade de serviço, aceitaram ou venham a aceitar convites dos conselhos de defesa das províncias ultramarinas para prestarem voluntàriamente serviço
PÁGINAS : 1293 a 1294
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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
223/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores
PÁGINAS : 1310 a 1310
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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I
Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 1313 a 1314
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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores
PÁGINAS : 1359 a 1359
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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria
PÁGINAS : 1375 a 1376
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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos
PÁGINAS : 1869 a 1869
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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I
Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia
PÁGINAS : 1873 a 1873
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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao sul do Tejo dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44370 - Revoga o Decreto n.º 44819
PÁGINAS : 182 a 182
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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44442 - Revoga o Decreto n.º 44821
PÁGINAS : 182 a 182
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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I
Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912
PÁGINAS : 200 a 200
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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I
Define os limites da área da cidade de Aveiro
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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I
Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961
PÁGINAS : 1711 a 1712
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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/63 SÉRIE I
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1964, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas
PÁGINAS : 1734 a 1734
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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/63 SÉRIE I
Fixa os limites de tolerância para a classificação a atribuir à cevada dística destinada à indústria de malte
PÁGINAS : 964 a 964
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Sábado 1 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/64 SÉRIE I
Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga
PÁGINAS : 1051 a 1052
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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1965, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas
PÁGINAS : 1664 a 1664
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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/64 SÉRIE I
Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720
PÁGINAS : 33 a 34
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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I
Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 152 a 152
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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I
Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor
PÁGINAS : 627 a 628
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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I
Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 697 a 697
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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I
Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Fonte de Angeão, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 1043 a 1044
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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
166/65 SÉRIE I
Define a delimitação entre as freguesias de Cornes e Candemil, do concelho de Vila Nova de Cerveira
PÁGINAS : 1113 a 1113
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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
182/65 SÉRIE I
Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10634 e dos Decretos-Leis n.os 41403 e 42641 e ainda o Decreto-Lei n.º 27711
PÁGINAS : 1121 a 1125
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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I
Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais
PÁGINAS : 1127 a 1127
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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I
