Legislação | limites

Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960

Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo

PÁGINAS : 694 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42997

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17864

Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18019

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Terça-feira 25 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
248/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18082

Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461

PÁGINAS : 2613 a 2613

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
276/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18099

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43447

Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas

PÁGINAS : 2908 a 2909

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43455

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e insere disposições relativas à execução de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação a levar a efeito pelos diversos departamentos de cada Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 35672

PÁGINAS : 2922 a 2922

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43531

Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00

PÁGINAS : 255 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18353

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 311

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43801

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições e vencimentos, salários ou outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais ou complementares dos seus serviços públicos

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18683

Mantém em vigor no presente ano agrícola os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística)

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43873

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a expedir os necessários diplomas para a extinção de dois lugares de alunos-intérpretes da secção especial do expediente cínico, a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil, e para a criação de quatro lugares, no mesmo quadro, de aspirantes e intérpretes

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44422

Sujeita as pessoas que conduzam veículos automóveis por conta própria ou não obrigadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis

PÁGINAS : 884 a 884

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
145/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19284

Mantém em vigor, no presente ano agrícola, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística destinada à indústria de malte)

PÁGINAS : 990 a 990

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44522

Cria um consulado de 4.ª classe em Miami, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o estado da Florida

PÁGINAS : 1123 a 1123

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44557

Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44601

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44606

Regula a situação dos militares que, não se encontrando na efectividade de serviço, aceitaram ou venham a aceitar convites dos conselhos de defesa das províncias ultramarinas para prestarem voluntàriamente serviço

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
223/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44609

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44610

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Outubro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19456

Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44811

Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia

PÁGINAS : 1873 a 1873

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44888

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao sul do Tejo dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44370 - Revoga o Decreto n.º 44819

PÁGINAS : 182 a 182

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44889

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44442 - Revoga o Decreto n.º 44821

PÁGINAS : 182 a 182

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45342

Define os limites da área da cidade de Aveiro

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 268/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1963

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1964, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20709

Fixa os limites de tolerância para a classificação a atribuir à cevada dística destinada à indústria de malte

PÁGINAS : 964 a 964

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20774

Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/64 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Novembro de 1964

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1965, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21100

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 152 a 152

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21294

Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 697 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46454

Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Fonte de Angeão, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1043 a 1044

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
166/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46488

Define a delimitação entre as freguesias de Cornes e Candemil, do concelho de Vila Nova de Cerveira

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
182/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46492

Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10634 e dos Decretos-Leis n.os 41403 e 42641 e ainda o Decreto-Lei n.º 27711

PÁGINAS : 1121 a 1125

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21477

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I