Legislação | limitada

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43755

Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 761 a 762

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Quarta-feira 28 de Junho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
148/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19066

Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441

PÁGINAS : 212 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44306

Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa a ceder à Hidroeléctrica do Douro a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos

PÁGINAS : 574 a 575

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19247

Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 871 a 872

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19332

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina da Moçambique

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Setembro de 1962

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
223/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19705

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19918

Prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Segunda-feira 24 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20875

Determina que seja vedada a pesquisas mineiras determinada área no distrito de Manica e Sofala, da província de Moçambique

PÁGINAS : 1553 a 1553

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20893

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20908

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos distritos do Niassa e de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46598

Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
236/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22556

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47875

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23285

Manda vedar a pesquisas mineiras pelo prazo de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 399 a 400

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23322

Altera na parte que se refere ao transporte de soluções aquosas de ácido perclórico as prescrições relativas ao transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, reguladas pela Portaria n.º 13387

PÁGINAS : 559 a 560

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Sábado 20 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48455

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48329, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Considera alterados de acordo com as modificações contidas no presente diploma as correspondentes disposições do regulamento da mesma Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 926

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
150/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48542

Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Sábado 24 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
200/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23771

Define as áreas de terrenos livres indispensáveis à execução das obras e ao estabelecimento dos núcleos de povoamento do aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene, a montante de Calueque, que são reservados para o Estado

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
293/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23819

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2049 a 2049

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece as características do modelo de livro de reclamações dos estabelecimentos hoteleiros e similares aprovado pela Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 722-(3) a 722-(3)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 327/71

Cria, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
176/71 SÉRIE I

Portaria n.º 44/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária em terrenos da Junta de Freguesia de Aveleda, do concelho de Bragança, e de diversos proprietários

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 113/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Aldeia da Mata) constituída por um conjunto de propriedades, situadas nos limites da freguesia de Aldeia da Mata, do concelho do Crato

PÁGINAS : 210 a 210

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/72 SÉRIE I

Portaria n.º 344/72

Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar)

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
142/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 169/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1972

As bases anexas ao Decreto n.º 3/72, de 4 de Janeiro, que autorizou o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma Broken Hill Proprietary Company, Ltd.

PÁGINAS : 923 a 923

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/72 SÉRIE I

Portaria n.º 432/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/72 SÉRIE I

Portaria n.º 633/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída pela propriedade denominada «Herdade da Adua», situada no concelho de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/72 SÉRIE I

Portaria n.º 642/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Fronteira

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
254/72 SÉRIE I

Decreto n.º 497/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado à Companhia das Águas de Lisboa, sociedade anónima de responsabilidade limitada

PÁGINAS : 1848 a 1849

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e das Corporações…
284/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 53/73 SÉRIE I de Sábado 3 de Março de 1973

Torna público ter o Banco Inter Unido sido autorizado a exercer o comércio de câmbios no Estado Português de Angola

PÁGINAS : 357 a 357

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Sábado 3 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/73 SÉRIE I

Portaria n.º 674/73

Determina quais os militares dos quadros permanentes da Força Aérea que têm direito ao abono do subsídio mensal de deslocamento previsto no Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Terça-feira 9 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
236/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/73

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 281/74

Adita um número à Portaria n.º 319/73, de 9 de Maio, relativa ao quadro orgânico do pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 545 a 545

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Quarta-feira 17 de Abril de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
90/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/74

Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00

PÁGINAS : 595 a 595

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Sábado 4 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
104/74 SÉRIE I

Portaria n.º 372/74

Manda pôr em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional e internacional e fixa as suas características

PÁGINAS : 729 a 730

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Quinta-feira 20 de Junho de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
142/74 SÉRIE I

Portaria n.º 417/74

Torna extensivos ao Estado de Angola os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente

PÁGINAS : 787 a 787

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
156/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73

PÁGINAS : 802 a 802

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 443/74

Torna extensivos ao Estado de Moçambique os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente, com alterações

PÁGINAS : 810-(3) a 810-(4)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 475/74

Revê a limitação das áreas das guarnições da Força Aérea, no continente e ilhas adjacentes, constante do mapa anexo à Portaria n.º 674/73, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 832 a 832

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Sábado 20 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
168/74 SÉRIE I

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 87/75 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1975

Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

PÁGINAS : 550 a 555

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna e do…
87/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 91/75 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Abril de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 105/75, de 6 de Março

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
91/75 SÉRIE I

Portaria n.º 452/75

Estabelece normas sobre o exercício da caça

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 488/75

Declara zona degradada a zona da Bela Vista, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
186/75 SÉRIE I

Portaria n.º 489/75

Declara zona degradada a zona de S. Vítor, freguesia de Bonfim, concelho do Porto

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
186/75 SÉRIE I

Portaria n.º 497/75

Declara zona degradada a zona de Antas, freguesia de Bonfim, concelho do Porto

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
188/75 SÉRIE I