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Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45782

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto n.º 37272 (Regulamento de Transportes em Automóveis)

PÁGINAS : 826 a 826

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Segunda-feira 29 de Junho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
151/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21772

Mantém em vigor, alteradas as redacções dos artigos 97.º e 99.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033, 19765 e 20674

PÁGINAS : 8 a 8

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
2/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Portaria n.º 362/70

Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 939 a 942

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
164/70 SÉRIE I

Portaria n.º 604/70

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
275/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 163/71 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1971

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1005 a 1006

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Terça-feira 13 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/71 SÉRIE I

Portaria n.º 396/71

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações
176/71 SÉRIE I

Portaria n.º 713/71

Define as sobrecargas a considerar para o dimensionamento das estruturas de auto-silos para veículos ligeiros

PÁGINAS : 1992 a 1993

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
299/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 38/73 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1973

De ter sido criada uma nova rubrica no actual orçamento das receitas do Estado

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
38/73 SÉRIE I

Portaria n.º 399/73

Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 990 a 991

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Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
134/73 SÉRIE I

Portaria n.º 815/73

Fixa as condições de que dependerá a aprovação das operações de concentração das empresas exploradoras de transportes rodoviários de aluguer

PÁGINAS : 2229 a 2230

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
269/73 SÉRIE I

Portaria n.º 144/74

Manda constituir o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques

PÁGINAS : 286 a 286

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Sábado 23 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
46/74 SÉRIE I

Portaria n.º 31/75

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada - Revoga a Portaria n.º 532/73, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado 18 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
15/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de montagem de veículos automóveis

PÁGINAS : 150 a 151

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/75 SÉRIE I

Portaria n.º 531/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Portimão

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
201/75 SÉRIE I

Portaria n.º 533/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Faro

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
202/75 SÉRIE I

Portaria n.º 534/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
202/75 SÉRIE I

Portaria n.º 570/75

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados

PÁGINAS : 1442 a 1443

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
218/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 512/75

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 1448 a 1449

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
218/75 SÉRIE I

Portaria n.º 112/76

Fixa as taxas pela remoção e depósito de veículos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 446 a 446

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225-A/76

Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 638-(1) a 638-(2)

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 367/76

Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 1095 a 1095

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Sábado 15 de Maio de 1976
Ministério das Finanças
114/76 SÉRIE I

Portaria n.º 498/76

Atribui vinte e cinco licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na cidade do Porto, mediante concurso a efectuar pela respectiva Câmara Municipal

PÁGINAS : 1968 a 1968

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Sábado 7 de Agosto de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
184/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1976

Introduz alterações ao imposto de compensação sobre veículos

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 716-D/76

Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 2282-(8) a 2282-(8)

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 599/76

Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins

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Terça-feira 12 de Outubro de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
239/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 239/76 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Outubro de 1976

Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados

PÁGINAS : 2314 a 2314

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Terça-feira 12 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
239/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 765/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 - Imposto de compensação

PÁGINAS : 2411 a 2412

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
248/76 SÉRIE I

Portaria n.º 74/77

Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis

PÁGINAS : 224-(7) a 224-(7)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 103/77

Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
180/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 49/77

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
184/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 15/77/A

Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias

PÁGINAS : 2195 a 2196

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
208/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/78 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1978

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

PÁGINAS : 746 a 746

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
91/78 SÉRIE I

Portaria n.º 214/78

Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
91/78 SÉRIE I

Portaria n.º 278/78

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 815/73, de 17 de Novembro, relativa à aprovação de operações de concentração entre empresas que se dediquem ao transporte de mercadorias em veículos ligeiros de aluguer

PÁGINAS : 889 a 890

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Quarta-feira 17 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
113/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 24/78/M

Estabelece normas para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 2 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
126/78 SÉRIE I

Portaria n.º 344/78

Estabelece normas relativas às características de veículos mistos no transporte exclusivo de alunos

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
147/78 SÉRIE I

Portaria n.º 250/79

Fixa o critério de atribuição das licenças referentes ao aumento do contingente de táxis da cidade do Porto

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Quarta-feira 30 de Maio de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
124/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/79 SÉRIE I

Portaria n.º 544/79

Proíbe a conversão de veículos ligeiros de passageiros e mistos em veículos de mercadorias

PÁGINAS : 2659 a 2660

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Terça-feira 16 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
239/79 SÉRIE I

Portaria n.º 628/79

Altera o critério de atribuição de vinte e seis licenças de táxi para a cidade do Porto

PÁGINAS : 3049 a 3049

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Terça-feira 27 de Novembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/79 SÉRIE I

Portaria n.º 684/79

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Albufeira

PÁGINAS : 3225 a 3225

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
287/79 SÉRIE I

Portaria n.º 685/79

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 3225 a 3225

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
287/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-Q/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 3414-(34) a 3414-(34)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 12/80/A

Altera os limites das lotações dos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros

PÁGINAS : 2295 a 2296

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/80

Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico

PÁGINAS : 2302 a 2303

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
192/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

PÁGINAS : 2936 a 2937

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e dos…
223/80 SÉRIE I

Portaria n.º 886/80

Regulamenta as regras de concurso a promover pela Câmara Municipal de Cascais para atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 3595 a 3596

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
247/80 SÉRIE I