Legislação | licenciamento

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20640

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 799 a 800

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Sábado 20 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46435

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47663

Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
102/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48396

Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de tractores agrícolas com caixa de carga ou reboque para transporte de produtos agrícolas ou directamente ligados à exploração agrícola

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48580

Sujeita à fiscalização dos serviços do Ministério, no que se refere às condições de instalação e funcionamento, os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinem a receber crianças até aos 7 anos em regime de internato ou semi-internato ou a recolher pessoas idosas ou diminuídas

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
218/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49360

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 47710

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
260/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/70

Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares

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Quarta-feira 15 de Abril de 1970
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
88/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 13/71

Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 66 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
19/71 SÉRIE I

Decreto n.º 120/72

Insere disposições relativas à importação de arroz, café e cacau pelos armazenistas dos mesmos produtos inscritos na 7.ª Secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia - Revoga a disposição do § único do artigo único do Decreto n.º 31526

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 15 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 137/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 408 a 410

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
64/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 512/75

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 1448 a 1449

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
218/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225-A/76

Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 638-(1) a 638-(2)

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 346/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (aluguer de veículos automóveis sem condutor)

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
111/76 SÉRIE I

Portaria n.º 477/76

Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 1862 a 1863

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Terça-feira 3 de Agosto de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia, da…
180/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/78 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Setembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 349-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 306/79

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis

PÁGINAS : 2002 a 2002

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete…
191/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/79 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 528/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3036 a 3037

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Terça-feira 27 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
274/79 SÉRIE I

Portaria n.º 24/80

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas

PÁGINAS : 25 a 25

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério da Indústria
7/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 50/80/A

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo)

PÁGINAS : 3558 a 3560

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 158-C/81

Autoriza que excepcionalmente o lugar de chefe da Divisão de Licenciamento e Controle do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil possa ser provido com dispensa do requisito de licenciatura

PÁGINAS : 332-(33) a 332-(34)

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Sábado 31 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
26/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 19/81

Reestrutura os Serviços de Licenciamento e Registo Prévio da Direcção de Serviços das Normas Reguladoras do Comércio Externo

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Sexta-feira 22 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
117/81 SÉRIE I

Portaria n.º 680/81

Suspende a aplicação da Portaria n.º 778/72, de 28 de Dezembro (transportes internacionais rodoviários de mercadorias)

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
180/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 350/81

Define as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos

PÁGINAS : 3347 a 3349

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/81 SÉRIE I

Resolução n.º 70/82

Define os princípios gerais a que deverá obedecer o acesso à actividade portuária

PÁGINAS : 995 a 996

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Sábado 24 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/82

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (licenciamento dos veículos de transporte de carga)

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
196/82 SÉRIE I

Portaria n.º 83/83

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado

PÁGINAS : 208 a 208

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Administração Interna
22/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46/83

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
22/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 59/83

Reestrutura a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
148/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/83

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

PÁGINAS : 2698 a 2711

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
167/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A

Concede licenças para a circulação de veículos afectos a transportes particulares de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 16000 Kg

PÁGINAS : 2866 a 2867

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Sábado 6 de Agosto de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
180/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 222/83

Define delegações de competências para o licenciamento de importações

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
301/83 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 271/84

Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora

PÁGINAS : 2393 a 2393

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1984
Ministérios da Administração Interna, do…
181/84 SÉRIE I

Portaria n.º 912/84

Acrescenta um n.º 12 à tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho

PÁGINAS : 3802 a 3802

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
288/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/85

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias dos motociclos e dos veículos automóveis mistos

PÁGINAS : 166 a 166

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
17/85 SÉRIE I

Portaria n.º 134/85

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento do Comércio Externo do quadro de pessoal do Instituto dos Têxteis, delegação do Porto

PÁGINAS : 606 a 607

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Segunda-feira 11 de Março de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
58/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/85

Determina que a Direcção-Geral do Comércio Externo assegure, a partir da data do início da vigência do presente despacho normativo, a execução das operações de licenciamento e registo prévio das mercadorias classificadas por várias posições pautais

PÁGINAS : 1587 a 1587

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Sábado 15 de Junho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
135/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/85

Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados

PÁGINAS : 1747 a 1749

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Sexta-feira 28 de Junho de 1985
Ministério da Indústria e Energia
146/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/85

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, para a circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg, uns e outros de serviço particular

PÁGINAS : 3239 a 3240

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
225/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 110/85

Estabelece normas sobre o controle dos efeitos poluentes produzidos por estabelecimentos industriais

PÁGINAS : 3858 a 3859

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
267/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso de autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984

PÁGINAS : 4008-(8) a 4008-(8)

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Sábado 30 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 169/86

Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos

PÁGINAS : 1521 a 1524

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Sexta-feira 27 de Junho de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
145/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal

PÁGINAS : 1528 a 1531

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Sexta-feira 27 de Junho de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
145/86 SÉRIE I

Lei n.º 2/87

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas

PÁGINAS : 82 a 82

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Quinta-feira 8 de Janeiro de 1987
Assembleia da República
6/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 13/87

Atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987

PÁGINAS : 500 a 501

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
33/87 SÉRIE I

Lei n.º 8/87

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

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Quarta-feira 11 de Março de 1987
Assembleia da República
58/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/87

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho

PÁGINAS : 1054 a 1059

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Terça-feira 17 de Março de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
63/87 SÉRIE I