Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40931
PÁGINAS : 1920 a 1920
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Dá nova redacção ao artigo 192.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 517 a 517
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 662 a 662
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Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764
PÁGINAS : 155 a 156
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Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia - Revoga o artigo 53.º do Decreto n.º 7036
PÁGINAS : 340 a 340
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Revoga a alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 14756 e o n.º 5.º da determinação n.º 13 do chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 26 de Dezembro de 1958 - Determina que as praças do serviço geral da Força Aérea se mantenham na Força Aérea até lhes pertencer a passagem ao escalão de licenciados
PÁGINAS : 925 a 925
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Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723
PÁGINAS : 1391 a 1391
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Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 1715 a 1715
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Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»
PÁGINAS : 1184 a 1184
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Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45541
PÁGINAS : 1791 a 1792
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Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
PÁGINAS : 1125 a 1126
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Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria
PÁGINAS : 136 a 136
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Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066
PÁGINAS : 219 a 219
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Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras
PÁGINAS : 617 a 617
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Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894
PÁGINAS : 813 a 813
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Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1144 a 1144
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Altera as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante e das escolas de pesca - Revoga a Portaria n.º 17188
PÁGINAS : 486 a 487
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Acrescenta um número e uma alínea aos §§ 1.os, respectivamente dos artigos 100.º e 128.º do Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar
PÁGINAS : 637 a 638
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Insere disposições para preenchimento de vários lugares do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e dos Serviços Hidráulicos de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 22.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado na província de Angola em 31 de Maio de 1967 - Adita um parágrafo ao artigo 51.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola
PÁGINAS : 1587 a 1588
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Fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento
PÁGINAS : 35 a 37
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Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional - Revoga o capítulo XV do Decreto n.º 37029 e o artigo 2.º do Decreto n.º 43231
PÁGINAS : 1072 a 1076
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Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento
PÁGINAS : 1179 a 1179
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Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional
PÁGINAS : 318 a 318
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Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas
PÁGINAS : 903 a 905
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Determina que a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 seja, nos anos de 1971 e 1972, de 40 por cento e 15 por cento, respectivamente
PÁGINAS : 146 a 146
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Dá nova redacção ao § único do artigo 485.º e ao § 2.º do artigo 665.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 616 a 616
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Fixa as condições de acesso à profissão de transportador internacional de mercadorias
PÁGINAS : 2072 a 2072
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Estabelece a taxa de redução, nos anos de 1973 e 1974, do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964
PÁGINAS : 156 a 156
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Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969
PÁGINAS : 784 a 784
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Introduz alterações na redacção da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
PÁGINAS : 918 a 918
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Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 320/73, de 28 de Junho, e do Decreto n.º 347/73, de 11 de Julho (organização da Secretaria-Geral do Ministério do Interior e Direcção-Geral de Administração Local)
PÁGINAS : 940 a 940
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Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969, que distribuiu pelo 11.º grupo B do ensino profissional industrial e comercial as disciplinas de Ciências Naturais e Ciências Físico-Naturais
PÁGINAS : 1188 a 1188
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Estabelece disposições relativas ao licenciamento dos veículos de transportes internacionais
PÁGINAS : 1221 a 1222
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Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969
PÁGINAS : 1488-(25) a 1488-(25)
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Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária
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Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação
PÁGINAS : 388 a 390
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Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 830/74 (normas sobre o provimento dos lugares de bibliotecário dos institutos superiores de engenharia
PÁGINAS : 904 a 904
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Fixa a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto no Decreto n.º 46066
PÁGINAS : 1028 a 1028
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Estabelece as normas de licenciatura em Medicina e extingue o estágio de prática clínica
PÁGINAS : 1056 a 1056
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Ao Decreto-Lei n.º 317/75, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho
PÁGINAS : 1228 a 1228
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Estabelece os vários cursos para admissão nos lugares das carreiras profissionais do quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho
PÁGINAS : 370 a 370
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Estabelece as condições de substituição dos veículos licenciados para o exercício da indústria de transportes de aluguer de mercadorias
PÁGINAS : 1030 a 1030
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Define o sistema de colaboração a prestar entre licenciados em Medicina dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas
PÁGINAS : 1348 a 1349
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Estabelece quais as habilitações próprias para a docência nas escolas do magistério primário
PÁGINAS : 2525 a 2528
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Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961 (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)
PÁGINAS : 620 a 620
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Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente)
PÁGINAS : 1006 a 1006
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 31 de Maio
PÁGINAS : 1111 a 1111
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Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado
PÁGINAS : 2731 a 2731
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Estabelece normas a aplicar às carreiras de bibliotecários-arquivistas licenciados
PÁGINAS : 308 a 308
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Estabelece normas relativas às carreiras de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas
PÁGINAS : 396 a 398
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