Legislação | licencas

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18749

Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849

PÁGINAS : 1240 a 1242

» ler mais

Quinta-feira 28 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
226/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19026

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 129 a 130

» ler mais

Terça-feira 13 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

» ler mais

Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

» ler mais

Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45027

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

PÁGINAS : 505 a 506

» ler mais

Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
113/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

» ler mais

Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45335

Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1689 a 1690

» ler mais

Sábado 2 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério da…
257/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

» ler mais

Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

» ler mais

Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

» ler mais

Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20900

Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares

PÁGINAS : 1592 a 1592

» ler mais

Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

» ler mais

Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21295

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46404

Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

PÁGINAS : 873 a 874

» ler mais

Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

» ler mais

Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

» ler mais

Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
215/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46613

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1395 a 1396

» ler mais

Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
243/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46898

Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares

PÁGINAS : 349 a 350

» ler mais

Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

» ler mais

Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46930

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição

PÁGINAS : 481 a 482

» ler mais

Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22040

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por «Grupo das pequenas lagoas da serra da Estrela»

PÁGINAS : 1079 a 1080

» ler mais

Terça-feira 7 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47108

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 11.º do Decreto n.º 41451, que amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 1283 a 1283

» ler mais

Quarta-feira 20 de Julho de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
167/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

» ler mais

Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 2340 a 2340

» ler mais

Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47495

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 73 a 74

» ler mais

Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
11/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22530

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução

PÁGINAS : 202 a 202

» ler mais

Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações
42/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22693

Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

PÁGINAS : 1149 a 1150

» ler mais

Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47829

Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1421 a 1422

» ler mais

Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
180/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47854

Define a área de terreno confinante com o quartel da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1513 a 1514

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
196/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47875

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1559

» ler mais

Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
203/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

» ler mais

Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

Torna público o texto sobre Normas e Recomendações Internacionais - Licenças de Pessoal, que constitui o Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1986 a 2016

» ler mais

Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48089

Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2129 a 2130

» ler mais

Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
282/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23058

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Licenças de Pessoal (Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional), a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 15 de Novembro de 1967

PÁGINAS : 2293 a 2293

» ler mais

Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 295/67 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967

Introduz alterações no orçamento para o ano económico em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
295/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

» ler mais

Segunda-feira 11 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
60/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48317

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e introduz alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, revoga o § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33103 e dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º e 60.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 510 a 514

» ler mais

Sexta-feira 5 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48322

Permite a actualização das taxas a cobrar pela retribuição de serviços sanitários

PÁGINAS : 518 a 518

» ler mais

Sábado 6 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
83/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

» ler mais

Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/68 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Julho de 1968

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano económico em curso

PÁGINAS : 946 a 946

» ler mais

Terça-feira 2 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
155/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48706

Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1731 a 1732

» ler mais

Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
278/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48756

Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

PÁGINAS : 1827 a 1828

» ler mais

Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/69 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Abril de 1969

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24014, que fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)

PÁGINAS : 473 a 473

» ler mais

Segunda-feira 28 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/69 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Junho de 1969

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativas ao ano económico em curso

PÁGINAS : 676 a 676

» ler mais

Segunda-feira 16 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
139/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

» ler mais

Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
188/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49196

Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas

PÁGINAS : 1039 a 1041

» ler mais

Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministérios do Interior, das Finanças e…
194/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49438

Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, a qual revoga e substitui a tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto n.º 14027 e a tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

PÁGINAS : 1756 a 1765

» ler mais

Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
288/69 SÉRIE I

Portaria n.º 8/70

Estabelece as condições em que serão concedidas, suspensas e cassadas as licenças de acesso às salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos

PÁGINAS : 23 a 24

» ler mais

Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Ministérios do Interior, das Finanças e…
7/70 SÉRIE I