Legislação | licenca

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
7/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42855

Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas

PÁGINAS : 671 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43101

Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições

PÁGINAS : 1825 a 1827

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18260

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1960 das províncias ultramarinas de Macau e Timor

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18745

Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18749

Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Quinta-feira 28 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
226/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44078

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962 - Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dá nova redacção ao artigo 68.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde)

PÁGINAS : 1550 a 1552

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18920

Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de minério de ferro e outros, exceptuados os petróleos, gases hidrocarbonatados, radioactivos e afins e carvões, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1778 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19026

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 129 a 130

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44234

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

PÁGINAS : 226 a 227

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44258

Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

PÁGINAS : 319 a 320

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
72/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19138

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17036

PÁGINAS : 536 a 536

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Sábado 21 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19139

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 130/62 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 793 a 793

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
170/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44531

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições

PÁGINAS : 1132 a 1149

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
191/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44607

Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44759

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19831

Define os termos e condições em que é concedida à firma Bedaux, Lda. (África Portuguesa), uma licença de exclusivo de pesquisas para perlite e produtos minerais afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45027

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

PÁGINAS : 505 a 506

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
113/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 125/63 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 59290

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Segunda-feira 27 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
125/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45144

Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º 42214 - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do referido decreto

PÁGINAS : 977 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45335

Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Sábado 2 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério da…
257/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20482

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 456 a 457

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45737

Aprova o Estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45757

Permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho
138/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 148/64 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59629

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
148/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 1420 a 1422

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
236/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 243/64 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1964

Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1488 a 1490

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
243/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45986

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

PÁGINAS : 1515 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
248/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20900

Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46066

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 1700 a 1724

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46163

Dá nova redacção ao artigo 221.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 79 a 80

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21054

Concede a um súbdito britânico uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, radioactivos e seus afins, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 86 a 86

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21108

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1964 da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 182 a 182

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46256

Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da vinha - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 347 a 348

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I