Legislação | liberdade

Decreto n.º 44321

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos

PÁGINAS : 632 a 632

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Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Decreto n.º 47449

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica

PÁGINAS : 2451 a 2451

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Decreto-Lei n.º 48856

Considera a obra de prolongamento da Avenida da Liberdade até à Avenida de Ceuta, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, abrangida pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561, que torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a Ponte Salazar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43514

PÁGINAS : 115 a 115

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Decreto n.º 171/71

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre liberdade religiosa e a proposta e projecto de lei relativos à Lei de Imprensa

PÁGINAS : 591 a 591

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Rectificação de Diário da República 7/72 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972

Ao Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 417/71

PÁGINAS : 47 a 47

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Decreto-Lei n.º 184/72

Introduz alterações no Código Penal

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Decreto-Lei n.º 185/72

Introduz alterações no Código de Processo Penal

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Mensagem do Presidente da República de Diário da República 228/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974

PÁGINAS : 1162-(1) a 1162-(2)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 264/74 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1974

Fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais

PÁGINAS : 1365 a 1366

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Decreto-Lei n.º 85-C/75

Promulga a Lei de Imprensa

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Portaria n.º 275/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º aniversário do Movimento de 25 de Abril

PÁGINAS : 615 a 615

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Lei n.º 18/75

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

PÁGINAS : 2140-(1) a 2140-(2)

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Decreto-Lei n.º 189-B/76

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

PÁGINAS : 530-(7) a 530-(8)

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Decreto-Lei n.º 709-A/76

Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade

PÁGINAS : 2254-(1) a 2254-(2)

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Decreto-Lei n.º 709-B/76

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência

PÁGINAS : 2254-(2) a 2254-(3)

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Decreto-Lei n.º 758/76

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 2398 a 2399

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Decreto-Lei n.º 773/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

PÁGINAS : 2438 a 2438

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Decreto-Lei n.º 783/76

Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

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Decreto-Lei n.º 825/76

Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares

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Decreto-Lei n.º 841-B/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)

PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(2)

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Resolução n.º 7-C/77

Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de indemnização desta empresa na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença

PÁGINAS : 64-(2) a 64-(3)

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Decreto-Lei n.º 171/77

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

PÁGINAS : 969 a 969

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Decreto-Lei n.º 222/77

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

PÁGINAS : 1268 a 1269

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Despacho Normativo n.º 153/77

Cessa as emissões da Rádio Liberdade, a cargo da Secretaria de Estado da Emigração, transferindo-as para a RDP

PÁGINAS : 1723 a 1724

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/M

Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2004 a 2004

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Decreto-Lei n.º 377/77

Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal

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Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Despacho Normativo n.º 256/77

Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira

PÁGINAS : 3121 a 3121

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Decreto-Lei n.º 39-A/78

Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março

PÁGINAS : 446-(1) a 446-(1)

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Aviso de Diário da República 57/78 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1978

Autoriza a publicação do texto em inglês e a respectiva tradução em português da Declaração Universal dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 488 a 493

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Portaria n.º 432/78

Aprova o novo Regulamento do Prémio Liberdade - Visconde de Sousa Prego, destinado a galardoar professores do ensino primário

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Declaração de Diário da República 286/78 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, que aprova, para rectificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 2632 a 2632

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Decreto n.º 28/79

Estabelece a classificação de sítios e objectos incluídos no centro histórico de Coruche

PÁGINAS : 587 a 588

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Decreto-Lei n.º 265/79

Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade

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Lei n.º 65/79

Liberdade do ensino

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Resolução n.º 318/79

Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo binómio informática-liberdades e garantias individuais

PÁGINAS : 2883 a 2884

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Portaria n.º 59/80

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional

PÁGINAS : 224 a 224

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Decreto-Lei n.º 49/80

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)

PÁGINAS : 521 a 526

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Despacho Normativo n.º 71/81

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis

PÁGINAS : 570 a 571

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Resolução n.º 115/81

Revoga a resolução de 13 de Novembro de 1974 (fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais)

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Aviso de Diário da República 126/81 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1981

Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

PÁGINAS : 1257 a 1257

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Aviso de Diário da República 70/82 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Março de 1982

Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

PÁGINAS : 657 a 657

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Aviso de Diário da República 122/82 SÉRIE I de Sábado 29 de Maio de 1982

Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Aviso de Diário da República 153/82 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1982

Torna público ter o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

PÁGINAS : 1991 a 1991

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Aviso de Diário da República 180/82 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1982

Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Decreto-Lei n.º 355/83

Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade

PÁGINAS : 3093 a 3094

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/83

Nomeia vários membros para a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e delega no Ministro da Cultura a competência que é conferida ao Governo para superintender e decidir sobre os assuntos relacionados com o mesmo e propõe ao Presidente da República a designação de uma comissão de honra das respectivas comemorações

PÁGINAS : 3689 a 3690

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/84

Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140000000$00, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo

PÁGINAS : 17 a 18

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Assento de Diário da República 153/84 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Julho de 1984

Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado

PÁGINAS : 2024 a 2026

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