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Portaria n.º 17699

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17950

Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto

PÁGINAS : 1966 a 1970

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18089

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão

PÁGINAS : 2618 a 2619

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18271

Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 158 a 158

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Quinta-feira 16 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18271, que manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 229 a 229

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43695

Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento

PÁGINAS : 601 a 602

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18638

Fixa as taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços a realizar no laboratório de física médica

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18695

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1055 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
195/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44201

Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa

PÁGINAS : 156 a 157

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19247

Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 871 a 872

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19456

Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19918

Prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Segunda-feira 24 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45854

Define os limites da cidade de Angra do Heroísmo

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
183/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20875

Determina que seja vedada a pesquisas mineiras determinada área no distrito de Manica e Sofala, da província de Moçambique

PÁGINAS : 1553 a 1553

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46437

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão

PÁGINAS : 997 a 997

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
155/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47049

Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sábado 18 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
140/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47522

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público

PÁGINAS : 165 a 165

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Sábado 4 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47640

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 670 t de manteiga originária dos países do Leste europeu a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 755 a 755

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
90/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/67 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22556, que manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 813 a 813

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47817

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23202

Manda vedar, pelo prazo de um ano, a pesquisas de substâncias betuminosas determinada área do distrito de Cabinda, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 198 a 198

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Sábado 3 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23514

Manda vedar a pesquisas mineiras de enxofre, gesso, anidrite e outras substâncias salinas genèricamente designadas por evaporites, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/71

Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 973 a 978

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/71 SÉRIE I

Decreto n.º 433/71

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo no montante de 250000000$00

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/71 SÉRIE I

Decreto n.º 83/75

Estabelece medidas preventivas em determinada área do concelho de Setúbal

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
46/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 103/75 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Maio de 1975

Determina o congelamento imediato das contas bancárias dos administradores e proprietários da Empresa de Viação Sernache, Lda., e empresas suas associadas

PÁGINAS : 645 a 645

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/76 SÉRIE I de Sábado 29 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 50/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/76 SÉRIE I

Portaria n.º 641/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições gerais da Apólice Seguro de Prospecção de Mercados

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
234/77 SÉRIE I

Portaria n.º 672/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-ICB

PÁGINAS : 2635 a 2635

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
253/77 SÉRIE I

Portaria n.º 673/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-GCB

PÁGINAS : 2638 a 2638

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
254/77 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 16/83

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Assembleia da República
243/83 SÉRIE I

Lei n.º 125/85

Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 400/88

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Laboratório de Análises do Doping e Bioquímica e pelos centros de medicina desportiva, relativamente à prestação de serviços no âmbito do doping e da medicina desportiva

PÁGINAS : 2573 a 2576

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Quinta-feira, 23 de Junho de 1988
Ministério da Educação
143/88 SÉRIE I

Portaria n.º 126/89

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 5.º grupo da emissão base «Arquitectura popular portuguesa», com tarja fosforescente

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado, 18 de Fevereiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
41/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 36/91

Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste

PÁGINAS : 6408 a 6408

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Sábado, 7 de Dezembro de 1991
Assembleia da República
282/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 168/92

Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional

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Sábado, 8 de Agosto de 1992
Ministério da Defesa Nacional
182/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 62/93

Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas

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Sexta-feira, 5 de Março de 1993
Ministério da Defesa Nacional
54/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 751/93

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza

PÁGINAS : 4486 a 4488

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Segunda-feira, 23 de Agosto de 1993
Ministérios da Agricultura, da Saúde, do…
197/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 151/94

Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas

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Quinta-feira, 26 de Maio de 1994
Ministério da Defesa Nacional
122/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 731/94

Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)

PÁGINAS : 4686 a 4688

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1994
Ministério da Agricultura
186/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 68/94

Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo timorense à autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território

PÁGINAS : 7212 a 7212

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1994
Assembleia da República
286/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 47/95

Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste

PÁGINAS : 8233 a 8233

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Assembleia da República
299/95 SÉRIE I-A

Moção n.º 1/96/M

Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental)

PÁGINAS : 1474 a 1475

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
132/96 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/M

Cria, no concelho de Câmara de Lobos, a freguesia do Jardim da Serra, provinda da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos

PÁGINAS : 1720 a 1721

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Quinta-feira, 4 de Julho de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
153/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 507/96

Altera os anexos da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)

PÁGINAS : 3375 a 3377

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
223/96 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 41/96

Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste

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Terça-feira, 17 de Dezembro de 1996
Assembleia da República
291/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 745-N/96

Cria o Programa Xanana Gusmão e aprova o seu Regulamento

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 18/97

Proposta de candidatura ao Prémio Houphuët-Boigny

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Terça-feira, 29 de Abril de 1997
Assembleia da República
99/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 34/97

Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia da República

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Quarta-feira, 21 de Maio de 1997
Assembleia da República
117/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/98/M

Apela aos competentes órgãos de soberania e à comunidade internacional a adopção de diligências diplomáticas, políticas ou outras conducentes à libertação pela Indonésia do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão

PÁGINAS : 4674 a 4674

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
206/98 SÉRIE I-B