Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação
PÁGINAS : 607 a 607
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Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)
PÁGINAS : 1093 a 1093
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 17706
PÁGINAS : 1270 a 1270
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Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861
PÁGINAS : 1727 a 1729
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1730 a 1730
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Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1824 a 1824
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Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1964 a 1964
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2382 a 2382
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Proferido no processo n.º 57832
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Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2906 a 2906
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 534 a 534
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Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 18227
PÁGINAS : 762 a 762
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar
PÁGINAS : 977 a 977
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Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
PÁGINAS : 1134 a 1135
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1344 a 1344
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085
PÁGINAS : 739 a 739
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Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085
PÁGINAS : 776 a 776
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Manda abonar à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Legação - Altera a Portaria n.º 19085
PÁGINAS : 937 a 937
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Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Novembro findo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 19318
PÁGINAS : 1739 a 1739
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Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 44939 e 44940 (punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes, e de todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços médicos ou hospitalares, ou que, por meio de falso alarme, cause pânico)
PÁGINAS : 384 a 384
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Ao Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho
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Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286
PÁGINAS : 989 a 989
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Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária)
PÁGINAS : 1520 a 1520
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Rabat, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286
PÁGINAS : 1790 a 1790
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Torna público terem sido rectificados os textos em português das Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (C. I. M.) e de passageiros e bagagens (C. I. V.), de 25 de Fevereiro de 1961, aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45033
PÁGINAS : 1790 a 1791
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Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 111 a 112
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bogotá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 771 a 771
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Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1414 a 1414
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Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1415 a 1415
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Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1415 a 1416
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Mandam abonar aos Consulados de Portugal junto de várias países, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos consulares - Alteram a Portaria n.º 21121
PÁGINAS : 1419 a 1419
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Mandam abonar aos Consulados de Portugal junto de várias países, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos consulares - Alteram a Portaria n.º 21121
PÁGINAS : 1419 a 1419
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tananarive, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1601 a 1601
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1678 a 1678
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Pretória, Otava e Caracas, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro, 1 de Setembro e 1 de Outubro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
PÁGINAS : 1678 a 1678
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Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121
PÁGINAS : 1678 a 1678
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Insere disposições destinadas a simplificar a inscrição de determinadas autorizações de receitas e despesas do Estado de execução permanente
PÁGINAS : 1868 a 1868
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Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 195 a 196
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Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados
PÁGINAS : 363 a 363
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Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salário ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 718 a 718
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em S. José (Costa Rica) e em Tóquio, a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro e 1 de Fevereiro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas Embaixadas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 731 a 731
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Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1066 a 1066
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21986
PÁGINAS : 1089 a 1089
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Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas embaixadas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1101 a 1102
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Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas embaixadas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1103 a 1103
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Ao n.º 1 do artigo XI da versão portuguesa da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, inserta no Diário do Governo n.º 170, de 3 de Agosto de 1955
PÁGINAS : 1137 a 1137
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Bogotá, Buenos Aires, Montevideu e Manila várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1775 a 1775
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Bogotá, Buenos Aires, Montevideu e Manila várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1775 a 1775
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Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Bogotá, Buenos Aires, Montevideu e Manila várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21834
PÁGINAS : 1775 a 1775
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Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 22070
PÁGINAS : 1779 a 1779
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