Legislação | legislativa

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Decreto n.º 48911

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 57/70 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Março de 1970

Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província da Guiné

PÁGINAS : 281 a 281

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Segunda-feira 9 de Março de 1970
Presidência do Conselho
57/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/70 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Maio de 1970

(sem sumário)

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
120/70 SÉRIE I

Lei n.º 3/71

Promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 1176-(1) a 1176-(7)

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1971
Presidência da República
192/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 276/71 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Novembro de 1971

De ter sido rectificado o Decreto n.º 417/71 e a Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo mesmo decreto

PÁGINAS : 1809 a 1810

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 611/72

Cria o Boletim do Fomento Marítimo

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
242/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/72

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
265/72 SÉRIE I

Decreto n.º 541/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 542/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 543/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 544/72

Aprova o Estatuto Político-administrativo da Província de Angola

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 545/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 546/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 547/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 36/73 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973

Ao Decreto n.º 13/73, de 12 de Janeiro, que adopta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 199 a 199

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/73 SÉRIE I

Portaria n.º 487/73

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados dos Governadores e das assembleias legislativas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Terça-feira 17 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/76

Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 217 a 217

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 1/76

Promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
40/76 SÉRIE I

Decreto n.º 160-B/76

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa

PÁGINAS : 406-(1) a 406-(1)

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência da República
48/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 816-A/76

Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República

PÁGINAS : 2564-(1) a 2564-(1)

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
263/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 67/77

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição

PÁGINAS : 649 a 650

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/77 SÉRIE I

Lei n.º 21-A/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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Sábado 9 de Abril de 1977
Assembleia da República
83/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 50/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

PÁGINAS : 1840-(1) a 1840-(2)

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 51/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 52/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 53/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 54/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 1840-(3) a 1840-(3)

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 55/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial

PÁGINAS : 1840-(3) a 1840-(3)

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 72/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2354 a 2354

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Terça-feira 27 de Setembro de 1977
Assembleia da República
224/77 SÉRIE I

Lei n.º 75/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1977
Assembleia da República
225/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 289/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros

PÁGINAS : 2674-(98) a 2674-(98)

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
259/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 15/78

Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil

PÁGINAS : 600-(1) a 600-(1)

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Assembleia da República
72/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 17/78

Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos

PÁGINAS : 600-(2) a 600-(2)

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Assembleia da República
72/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 22/78

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros

PÁGINAS : 860 a 860

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Assembleia da República
108/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 117/78

Cria uma comissão para coordenar a aplicação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, que determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 22 de Maio de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
117/78 SÉRIE I

Lei n.º 37/78

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Lei n.º 38/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Lei n.º 42/78

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Assembleia da República
153/78 SÉRIE I

Lei n.º 43/78

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Assembleia da República
153/78 SÉRIE I

Lei n.º 43-B/78

Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA

PÁGINAS : 1270-(6) a 1270-(6)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Assembleia da República
154/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 46/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quarta-feira 12 de Julho de 1978
Assembleia da República
158/78 SÉRIE I

Lei n.º 48/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Lei n.º 53/78

Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 26 de Julho de 1978
Assembleia da República
170/78 SÉRIE I

Lei n.º 54/78

Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Assembleia da República
171/78 SÉRIE I

Lei n.º 57/78

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Lei n.º 58/78

Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Lei n.º 60/78

Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I