Legislação | lectivo

Decreto n.º 42823

Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 189 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17583

Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17875

Aprova o Regulamento do Prémio D. Ana do Carmo Filipe

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
177/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43158

Insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades do ensino do ultramar

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17883, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário)

PÁGINAS : 2327 a 2327

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
250/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2906 a 2906

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
15/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43948

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Colégio Militar

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18970

Manda inscrever várias verbas no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Angola

PÁGINAS : 42 a 42

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19131

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 123.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 355 a 356

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
84/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44497

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19465

Determina que os alunos da Academia Militar que frequentem no ano lectivo de 1962-1963 os 2.º, 3.º e 4.º anos dos cursos transitórios de engenharia sejam promovidos a alferes-alunos na mesma data e contando a mesma antiguidade que os alunos dos cursos de engenharia que no mesmo ano frequentem o 5.º ano

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
249/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
262/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Aprova o reforço para o ano lectivo de 1962-1963 do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, constante do apêndice n.º 1 do mapa anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 42152

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
277/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962

PÁGINAS : 355 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
88/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45043

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior

PÁGINAS : 635 a 636

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 978 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20208

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45249 (recrutamento e escolha de professores para as escolas do magistério primário)

PÁGINAS : 1835 a 1835

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 2/64 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 9

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20968

Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi»

PÁGINAS : 1779 a 1780

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
292/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46110

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto

PÁGINAS : 1930 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1263 a 1263

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
220/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46747

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21959

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar do Eng.º José Frederico Ulrich

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Segunda-feira 18 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
91/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47201

Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval

PÁGINAS : 1492 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
215/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47483

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 7 a 12

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23440

Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968

PÁGINAS : 896 a 896

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
144/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48454

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização e cria o Centro de Normalização

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48461

Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto - Insere outras disposições relativas à orgânica do Serviço de Transportes Colectivos do Porto e revoga os artigos 13.º e 17.º do referido decreto-lei, bem como o Decreto-Lei n.º 46110

PÁGINAS : 943 a 944

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Segunda-feira 1 de Julho de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
154/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23519

Aprova os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-1, D. S. C. P. E. S.-2 e D. S. C. P. E. S.-3, destinados à matrícula dos alunos do ciclo preparatório do ensino secundário - Fixa o uso obrigatório dos referidos modelos e considera-os exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1128 a 1130

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Quarta-feira 31 de Julho de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
180/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23613

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 23335, que cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23675

Designa os juizes que hão-de intervir, como vogais, nos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho - Substitui e revoga integralmente, com a ressalva da sua parte final relativamente ao serviço de julgamentos já designado, a Portaria n.º 18224

PÁGINAS : 1591 a 1592

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
253/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48973

Manda adoptar no Colégio Militar, no Instituto de Odivelas e no Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 47480, que criou o ciclo preparatório do ensino secundário em substituição do 1.º ciclo do ensino liceal e do ciclo preparatório do ensino técnico

PÁGINAS : 419 a 420

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Sexta-feira 18 de Abril de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
92/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24168

Institui na Academia Militar, além dos prémios escolares estabelecidos pela Portaria n.º 18043, alterada pela Portaria n.º 22120, prémios de aprumo e apresentação militar

PÁGINAS : 801 a 802

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Segunda-feira 7 de Julho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24313

Aprova a instituição e respectivos regulamentos dos Prémios Engenheiro Vasco de Quevedo Pessanha e Engenheiro Eduardo Rodrigues de Carvalho, com o fim de galardoar os alunos da Escola Industrial e Comercial de Aveiro

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
225/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49475

Cria na Universidade Técnica de Lisboa o curso de Ciências Antropológicas e Etnológicas

PÁGINAS : 1861 a 1862

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
302/69 SÉRIE I

Portaria n.º 146/70

Aprova o regulamento das bolsas de estudo a conceder pela Fundação Antero Gonçalves

PÁGINAS : 301 a 302

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
61/70 SÉRIE I

Decreto n.º 206/70

Dá nova redacção aos artigos 29.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos n.os 40423 e 48479 (Escola Central de Sargentos)

PÁGINAS : 604 a 605

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 252/70

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de D. Jorge de Lencastre, em Grândola

PÁGINAS : 689 a 690

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
120/70 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/70

Insere disposições relativas ao primeiro provimento no quadro geral dos professores efectivos do ensino primário - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 19531 e o § único do artigo 170.º do Decreto n.º 22369 - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44378, sobre exames da 4.ª classe do ensino primário

PÁGINAS : 787 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/70 SÉRIE I

Decreto n.º 286/70

Determina que os concursos para habilitação de professores de Canto Coral e Lavores Femininos só são válidos para o provimento de vagas que ocorram no prazo de três anos, a partir da publicação no Diário do Governo, da relação graduada dos concorrentes aprovados, salvo para aqueles que, após a aprovação no concurso, prestarem serviço no ensino oficial, classificado de Bom, sem interrupção superior a três anos lectivos consecutivos ou quatro interpolados

PÁGINAS : 812 a 812

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Segunda-feira 22 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
143/70 SÉRIE I

Decreto n.º 454/70

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval

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Quinta-feira 1 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
228/70 SÉRIE I