Legislação | lavoura

Portaria n.º 17766

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17790

Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43287

Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas

PÁGINAS : 2386 a 2387

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
47/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18514

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

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Segunda-feira 5 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
130/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43832

Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei n.º 43346 - Isenta do pagamento de taxas para a Comissão Reguladora das Moagens em Rama as entidades exploradoras de moinhos ou azenhas que, trabalhando à tarefa ou à maquia, não recorram a outra forca motriz além da água ou do vento

PÁGINAS : 956 a 958

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18727

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
213/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44038

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Quarta-feira 9 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
105/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19192

Manda agregar um representante da Corporação da Lavoura à comissão para o estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
113/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19218

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44571

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832 - Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
210/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19474

Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
251/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19889

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19937

Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 e alterado pelo Decreto n.º 45060

PÁGINAS : 931 a 932

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
160/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45223

Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
206/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20606

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20656

Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo Público e à Industrialização no Continente

PÁGINAS : 861 a 862

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
157/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/64 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1964

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 22 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21006

Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21010

Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1929 a 1930

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21058

Fixa as normas para a concessão, pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, de empréstimos e subsídios ao abrigo do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419

PÁGINAS : 90 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21328

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21595

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46782

Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos n.os 43418 e 44183, que reorganiza a indústria de lacticínios da ilha da Madeira, e estabelece as providências necessárias à definição da disciplina que vigorará até à publicação de um regime definitivo

PÁGINAS : 1815 a 1816

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia
289/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21741

Estabelece o novo regime de comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 20829

PÁGINAS : 1816 a 1819

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia
289/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966

Esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 201 a 209

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Define as bases gerais do apoio técnico e financeiro à lavoura e da concessão das dotações à cultura cerealífera

PÁGINAS : 778 a 783

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
119/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47176

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42604

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22246

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
237/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/66 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1766 a 1768

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47470

Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança - Revoga o Decreto-Lei n.º 46861

PÁGINAS : 2470 a 2472

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 94/67 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Abril de 1967

Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

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Quinta-feira 20 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
94/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22645

Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

PÁGINAS : 784 a 784

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Sábado 22 de Abril de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
96/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47710

Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543

PÁGINAS : 1076 a 1082

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Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47745

Regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22757

Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja

PÁGINAS : 1286 a 1288

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Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 163/67 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Outubro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1967-1968

PÁGINAS : 1903 a 1905

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48018

Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/67 SÉRIE I