Legislação | lanco

Declaração de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44763, que regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau

PÁGINAS : 1878 a 1878

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19890

Aprova o plano do curso de formação agrícola, especialmente orientado para a vitivinicultura, atribuído à Escola Técnica da Régua

PÁGINAS : 713 a 714

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Terça-feira 11 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
137/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/72

Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
106/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/72

Fixa o subsídio mensal a abonar aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços

PÁGINAS : 624 a 624

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
115/72 SÉRIE I

Decreto n.º 467/72

Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas

PÁGINAS : 1700 a 1712

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
272/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/74

Nacionaliza o Banco de Portugal

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
214/74 SÉRIE I

Portaria n.º 655/74

Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1974
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
237/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156/75

Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das sociedades não nacionalizadas

PÁGINAS : 454 a 454

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Ministério das Finanças
71/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/75

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Obras Públicas da Horta

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
193/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 275/75 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Novembro de 1975

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%

PÁGINAS : 1906 a 1906

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/76

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas

PÁGINAS : 80 a 84

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Sábado 17 de Janeiro de 1976
Ministério do Equipamento Social
14/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450/76

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março

PÁGINAS : 1276 a 1277

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças
134/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 15/77 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

PÁGINAS : 87 a 88

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
15/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/77

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
31/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 547-A/77

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 2080-(1) a 2080-(1)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
199/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 372/77

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas

PÁGINAS : 2156 a 2157

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
205/77 SÉRIE I

Resolução n.º 326/77

Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/77 SÉRIE I

Decreto n.º 183/77

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas

PÁGINAS : 3178-(33) a 3178-(33)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 90/78

Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/78 SÉRIE I

Portaria n.º 358-A/78

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 1254-(1) a 1254-(1)

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
153/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 160/78

Prorroga até 30 de Novembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro, que cessa a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, de Tomar

PÁGINAS : 2221 a 2221

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
242/78 SÉRIE I

Portaria n.º 631/78

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 358-A/78, de 6 de Julho, que fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., ao lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
242/78 SÉRIE I

Resolução n.º 192/78

Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2414-(1) a 2414-(2)

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 26/79

Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras

PÁGINAS : 284 a 284

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
45/79 SÉRIE I

Resolução n.º 101/79

Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar)

PÁGINAS : 667 a 668

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Quinta-feira 19 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
91/79 SÉRIE I

Resolução n.º 189/79

Altera a Resolução n.º 132/77, de 1 de Junho (cessação da intervenção do Estado na Lusalite)

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 29 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
148/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/79

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas)

PÁGINAS : 1419 a 1421

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Segunda-feira 2 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
150/79 SÉRIE I

Portaria n.º 39/80

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
37/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/80

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 9 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
83/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/80

Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 722 a 723

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
85/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/80

Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas)

PÁGINAS : 2913 a 2913

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
222/80 SÉRIE I

Portaria n.º 813/80

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3350 a 3350

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
236/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 477/80

Cria o inventário geral do património do Estado

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
239/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/81

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 173 a 187

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
19/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1066/81

Fixa as novas taxas de portagem a cobrar no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3278 a 3278

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
288/81 SÉRIE I

Portaria n.º 390/82

Estabelece os planos e programas das matérias a ministrar no curso para técnicos de formação profissional de 1.ª classe do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 913 a 914

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Sábado 17 de Abril de 1982
Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa…
89/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/82

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1158 a 1161

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Quinta-feira 6 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
104/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/82

Fixa as taxas de portagem dos troços de auto-estrada Condeixa-Coimbra e Coimbra-Mealhada

PÁGINAS : 3614-(3) a 3614-(4)

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 72/83

Fixa as taxas de portagem para os sublanços Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 73/83

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/84

Actualiza o subsídio de deslocação de chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 15 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
138/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/84

Retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extenção de 28 km Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2656 a 2656

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
200/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/84

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em alguns sublanços

PÁGINAS : 3292-(1) a 3292-(2)

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
248/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-B/85

Autoriza a adjudicação da concessão dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Águas Santas-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante, à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1624-(10) a 1624-(11)

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Quinta-feira 20 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
139/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 278/85

Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985

PÁGINAS : 2134 a 2134

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Sexta-feira 19 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
164/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/85

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências

PÁGINAS : 3779 a 3780

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Terça-feira 12 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
260/85 SÉRIE I

Lei n.º 141/85

Balanço Social

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1985
Assembleia da República
262/85 SÉRIE I

Portaria n.º 885/85

Aprova o regulamento da Inspecção de Serviços Tributários, da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 3868 a 3880

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
268/85 SÉRIE I

Aviso n.º 5/86

Estabelece a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring

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Sexta-feira 18 de Abril de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
90/86 SÉRIE I