Legislação | laboral

Declaração de Diário da República 209/78 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/78 SÉRIE I

Resolução n.º 355/79

Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais

PÁGINAS : 3271 a 3272

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
292/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43/80

Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)

PÁGINAS : 444 a 444

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Sábado 15 de Março de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
63/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 85/85

Determina a estruturação do ensino técnico-profissional na área da construção civil, em regime pós-laboral

PÁGINAS : 2817 a 2820

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Sábado 31 de Agosto de 1985
Ministério da Educação
200/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434/85

Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço

PÁGINAS : 3509 a 3509

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
Ministério da Cultura
244/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/86

Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral

PÁGINAS : 2664 a 2666

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
218/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 91/86

Cria vários cursos técnico-profissionais em regime pós-laboral

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Sábado 4 de Outubro de 1986
Ministério da Educação e Cultura
229/86 SÉRIE I

Portaria n.º 654/86

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, ao n.º 1 do artigo 36.º e ao n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, aprovado pela Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril

PÁGINAS : 3292 a 3294

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Terça-feira 4 de Novembro de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
254/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 11/87

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro

PÁGINAS : 407 a 407

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
27/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 356/89

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 2043 a 2048

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Terça-feira, 23 de Maio de 1989
Tribunal Constitucional
118/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 46/89

Cria na ENSICOOP - Cooperativa de Ensino e Cultura, C. R. L., Externato S. José, em Sacavém, o curso técnico-profissional de Secretariado (diurno e pós-laboral)

PÁGINAS : 2218 a 2218

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Terça-feira, 6 de Junho de 1989
Ministério da Educação
129/89 SÉRIE I

Portaria n.º 195/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Educação para o Desenvolvimento

PÁGINAS : 1357 a 1358

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Quarta-feira, 18 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
65/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 209/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Bento de Jesus Caraça

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Quinta-feira, 19 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
66/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 221/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Tecnológica do Vale do Ave

PÁGINAS : 1403 a 1405

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Sábado, 21 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
68/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 376/92

Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 2006 a 2007

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
Ministério da Educação
100/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 377/92

Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 2007 a 2007

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
Ministério da Educação
100/92 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 41/93

Homologa os cursos de Técnico de Electrotecnia e de Técnico de Biblioteca e Serviços de Documentação, em regime pós-laboral, em funcionamento em várias escolas

PÁGINAS : 1340 a 1342

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Quinta-feira, 18 de Março de 1993
Ministério da Educação
65/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1012/93

Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 5730 a 5730

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Terça-feira, 12 de Outubro de 1993
Ministério da Educação
239/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1035/93

Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 5824 a 5824

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Sexta-feira, 15 de Outubro de 1993
Ministério da Educação
242/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/95

Cancela o concurso público referente à alienação do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 6212 a 6212

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Segunda-feira, 9 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
233/95 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 468/95

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

PÁGINAS : 6225 a 6229

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Terça-feira, 10 de Outubro de 1995
Tribunal Constitucional
234/95 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho (DIRTRA)

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Sexta-feira, 8 de Agosto de 1997
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
182/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 129/97

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos

PÁGINAS : 6757 a 6757

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 1997
Assembleia da República
295/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 42/99

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho

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Quarta-feira, 9 de Junho de 1999
Assembleia da República
133/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001

Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho

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Quarta-feira, 27 de Junho de 2001
Assembleia da República
147 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho

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Segunda-feira, 9 de Julho de 2001
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
157 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 245/2001

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação

PÁGINAS : 5831 a 5835

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Sábado, 8 de Setembro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
209 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 4/2003

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

PÁGINAS : 3906 a 3912

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
157 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção

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Quinta-feira, 22 de Julho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
171 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A

Constitui a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

PÁGINAS : 501 a 502

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Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2005
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
14 SÉRIE I-B

Lei n.º 45/2005

Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

PÁGINAS : 5066 a 5068

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2005
Assembleia da República
165 SÉRIE I-A

Lei n.º 9/2006

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

PÁGINAS : 2028 a 2031

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Segunda-feira, 20 de Março de 2006
Assembleia da República
56 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação

PÁGINAS : 3680 a 3683

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Sexta-feira, 2 de Junho de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
107 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação

PÁGINAS : 4327 a 4329

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Sexta-feira, 16 de Junho de 2006
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
115 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 121/2006

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação

PÁGINAS : 4414 a 4416

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Quinta-feira, 22 de Junho de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
119 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/M

Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2006/A

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

PÁGINAS : 6387 a 6387

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
167 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A

Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral

PÁGINAS : 6709 a 6713

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2006
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
177 SÉRIE I

Portaria n.º 1280/2006

Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a saída profissional de animador sociocultural

PÁGINAS : 7989 a 7990

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Terça-feira, 21 de Novembro de 2006
Ministério da Educação
224 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2007/A

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2007
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
4 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007

Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo

PÁGINAS : 3410 a 3410

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Quarta-feira, 23 de Maio de 2007
Assembleia da República
99 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral até 31 de Dezembro de 2007

PÁGINAS : 4060 a 4061

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Terça-feira, 26 de Junho de 2007
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
121 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2007/A

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
242 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2008/A

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

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Quarta-feira, 7 de Maio de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
88 SÉRIE I

Portaria n.º 620-C/2008

Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009)

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Quarta-feira, 16 de Julho de 2008
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino…
136 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2008/A

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

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Sexta-feira, 18 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
138 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

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Terça-feira, 4 de Agosto de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
149 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/2009

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
187 SÉRIE I

Portaria n.º 55/2010

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
14 SÉRIE I

Lei n.º 4/2010

Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

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Quarta-feira, 5 de Maio de 2010
Assembleia da República
87 SÉRIE I