Legislação | justificadas

Rectificação de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45832, que altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47476

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2476 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48382

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais, aprovado pelo Decreto n.º 41516 - Revoga o § 4.º do artigo 29.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40738

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
114/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
188/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quinta-feira 2 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
77/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/72

Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do Decreto com força de lei n.º 19478

PÁGINAS : 333 a 334

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Sábado 18 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/72 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1972

De terem sido fixados as quantitativos dos produtos destinados ao consumo próprio e das casas agrícolas, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados)

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 171/76 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Julho de 1976

Manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1654 a 1655

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 2234-(1) a 2234-(2)

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
228/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 8/77

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
3/77 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/83

Considera justificadas as faltas ao serviço dadas por funcionários e agentes da Administração Pública nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 1983, em consequência das inundações ocorridas no fim-de-semana anterior

PÁGINAS : 4042 a 4042

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 287/85

Aplica na contagem de dias de faltas do pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário a legislação geral em vigor para os restantes funcionários e agentes do Estado. Revoga disposições dos Decretos n.os 48572 e 37029, de 9 de Setembro de 1968 e 25 de Agosto de 1948, respectivamente

PÁGINAS : 2151 a 2151

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Segunda-feira 22 de Julho de 1985
Ministério da Educação
166/85 SÉRIE I

Portaria n.º 665/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 12.º da Portaria n.º 496/81, de 17 de Junho, que estabelece normas específicas a observar nos concursos para atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos

PÁGINAS : 2967 a 2968

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
173/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/89

Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações

PÁGINAS : 4264 a 4264

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1989
Ministério das Finanças
221/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/91

Faltas de advogados a actos judiciais

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
204/91 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 16/96

Fixa a interpretação do princípio constitucional de «para trabalho igual salário igual», entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em «absentismo justificado» por doença do trabalhador

PÁGINAS : 4363 a 4365

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Quarta-feira, 4 de Dezembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
280/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/97

Altera os artigos 20.º, 22.º, 24.º, 41.º e 43.º do Regulamento do Plano Director Municipal da Sertã, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94, de 10 de Novembro

PÁGINAS : 3193 a 3194

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
149/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2002

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Castelo Branco

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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
35 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO