Legislação | jurisdicao

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43617

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940

PÁGINAS : 467 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44030

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Medelim, ficando na sua jurisdição integrada na do Consulado em Bogotá

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44057

Determina que a área de jurisdição da zona de turismo de Matosinhos abranja todo o concelho

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
272/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44522

Cria um consulado de 4.ª classe em Miami, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o estado da Florida

PÁGINAS : 1123 a 1123

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44541

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na Suíça

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44542

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na República do Congo (Brazzaville) e na República Centro Africana

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44811

Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia

PÁGINAS : 1873 a 1873

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19666

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594

PÁGINAS : 102 a 102

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
24/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44958

Determina que passem a estar sujeitos à jurisdição do Consulado de Portugal em Caracas os postos consulares honorários em Bogotá e em Barranquilla (Colômbia), que dependiam da secção consular da Embaixada de Portugal em Havana

PÁGINAS : 333 a 333

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Quinta-feira 4 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20084

Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45393

Eleva à categoria de capitania a actual Delegação Marítima de Cascais

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45836

Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut

PÁGINAS : 938 a 938

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Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46209

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21409

Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
161/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47167

Altera várias disposições dos Decretos n.os 43894 e 44239, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas e reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22517

Mantém em vigor, com a nova redacção do artigo 97.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878

PÁGINAS : 186 a 186

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Sábado 11 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
36/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22608

Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
78/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47705

Substitui pelas disposições do presente diploma o artigo 79.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 (edificações dentro da área de jurisdição das alfândegas)

PÁGINAS : 1060 a 1061

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
115/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47749

Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Terça-feira 6 de Junho de 1967
Ministérios da Justiça, das Corporações…
132/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47940

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, com sede em Nampula

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48242

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 43357

PÁGINAS : 240 a 240

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Sábado 17 de Fevereiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
41/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48365

Aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima - Revoga o Decreto n.º 45147

PÁGINAS : 643 a 654

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
105/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23533

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
190/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23564

Constitui uma comissão para proceder ao estudo e delimitação da zona do domínio público marítimo sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões a jusante da ponte da Arrábida, na margem esquerda do rio Douro, e na orla marítima até à praia de Lavadores, mencionada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 1250 a 1250

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministérios do Interior, da Marinha e das…
203/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48869

Introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267

PÁGINAS : 163 a 163

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
41/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24188

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 850 a 850

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
166/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/69 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1969

Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas

PÁGINAS : 1252 a 1252

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
216/69 SÉRIE I

Decreto n.º 10/70

Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/70 SÉRIE I

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Portaria n.º 298/70

Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 806 a 806

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
141/70 SÉRIE I

Decreto n.º 412/70

Cria nas províncias ultramarinas áreas de jurisdição portuária, que abrangem toda a faixa costeira correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos de cada província

PÁGINAS : 1136 a 1138

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/70 SÉRIE I

Portaria n.º 491/70

Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1419 a 1419

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Terça-feira 6 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
231/70 SÉRIE I

Portaria n.º 126/71

Cria o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério (C. S. D. M.)

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
56/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/71

Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619

PÁGINAS : 364 a 365

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
68/71 SÉRIE I

Decreto n.º 327/71

Cria, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
176/71 SÉRIE I

Decreto n.º 98/72

Cria a Capitania dos Portos do Zambeze - Extingue a Delegação Marítima de 2.ª classe de Tete Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 359 a 360

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Sábado 25 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete Militar…
72/72 SÉRIE I

Decreto n.º 179/72

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Teerão

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Segunda-feira 29 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
126/72 SÉRIE I

Portaria n.º 401/72

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de transportes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 926 a 926

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
169/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/72

Aprova o Regulamento Geral das Capitanias

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Segunda-feira 31 de Julho de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
177/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 469/72

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação

PÁGINAS : 1077 a 1078

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
190/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Setembro de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 265/72 e anexos, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias)

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/72 SÉRIE I

Portaria n.º 772/72

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Bloemfrontein, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/73

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva do aproveitamento do rio Guadiana

PÁGINAS : 452 a 453

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministério das Obras Públicas
69/73 SÉRIE I

Decreto n.º 203/73

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em La Paz

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Sexta-feira 4 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/73 SÉRIE I

Decreto n.º 495/73

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
234/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/73

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole

PÁGINAS : 2129 a 2130

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
260/73 SÉRIE I