Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas
PÁGINAS : 1129 a 1130
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Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira à Junta dos Bairros e Casas Populares da Província de Moçambique
PÁGINAS : 1382 a 1382
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46893, que cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 760 a 760
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Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador
PÁGINAS : 1638 a 1640
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Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano
PÁGINAS : 859 a 859
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48802, que cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos
PÁGINAS : 87 a 87
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Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração
PÁGINAS : 294 a 294
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Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da Direcção-Geral de Saúde, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa
PÁGINAS : 787 a 787
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Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 381 a 382
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Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente
PÁGINAS : 1537 a 1537
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Cria em cada Universidade uma assessoria jurídica
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Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos
PÁGINAS : 45 a 46
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Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936
PÁGINAS : 262 a 262
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Dissolve a Agência Noticiosa de Informação - ANI
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Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
PÁGINAS : 1570 a 1571
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Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro (Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamentos Social)
PÁGINAS : 2160-(132) a 2160-(132)
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À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau
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Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
PÁGINAS : 1295 a 1296
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Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 2326 a 2328
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Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações
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Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições
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Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia
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Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e Coordenação Económica
PÁGINAS : 2385 a 2389
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Estabelece normas relativas à integração do pessoal da Assessoria Jurídica da Junta de Investigações Científicas do Ultramar na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica
PÁGINAS : 2517 a 2518
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Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira
PÁGINAS : 3121 a 3121
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Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
PÁGINAS : 81 a 82
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978
PÁGINAS : 290 a 290
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro
PÁGINAS : 297 a 298
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 390-(4) a 390-(4)
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 2526-(4) a 2526-(4)
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Alarga o quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
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Regulamenta o serviço da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA)
PÁGINAS : 663 a 664
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Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que criou quadros
PÁGINAS : 853 a 854
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º
PÁGINAS : 859 a 860
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Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas
PÁGINAS : 1407 a 1407
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)
PÁGINAS : 2053 a 2053
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 2098-(1) a 2098-(1)
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Reestrutura os quadros de pessoal das assessorias jurídicas nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa
PÁGINAS : 2140 a 2141
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Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior um Gabinete Jurídico
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Estabelece normas a observar na elaboração de listas nominativas relativamente a pessoal a integrar na carreira de juristas
PÁGINAS : 2289 a 2289
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Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão
PÁGINAS : 2499 a 2500
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Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
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Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições
PÁGINAS : 3478-(4) a 3478-(4)
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Altera a Lei Orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional
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Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 27 a 27
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro
PÁGINAS : 33 a 33
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Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
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Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
PÁGINAS : 1456-(13) a 1456-(13)
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Altera o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro [quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)]
PÁGINAS : 1478 a 1478
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Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro
PÁGINAS : 1647 a 1647
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