Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429
PÁGINAS : 1013 a 1015
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1636 a 1652
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Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2565 a 2565
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Designa a constituição das juntas hospitalares de inspecção nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1049 a 1050
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Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola
PÁGINAS : 1057 a 1062
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Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada
PÁGINAS : 1213 a 1213
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Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais
PÁGINAS : 1659 a 1659
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Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659
PÁGINAS : 1780 a 1780
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Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 36779 ao adicional sobre a contribuição industrial liquidado a favor das juntas distritais, nos termos do artigo 784.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 131 a 131
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 337 a 337
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Regula a constituição e funcionamento das juntas hospitalares de inspecção nas províncias ultramarinas - Substitui a Portaria n.º 18690
PÁGINAS : 861 a 862
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Altera a constituição e funcionamento das juntas de recrutamento ou de inspecção a que se referem os artigos 54.º e 55.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809
PÁGINAS : 1160 a 1160
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Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1195 a 1196
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Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial
PÁGINAS : 132 a 132
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Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 409 a 410
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Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 2232 a 2234
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Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas
PÁGINAS : 624 a 625
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Altera, relativamente ao número de escriturários de 1.ª e 2.ª classe e copistas, o mapa a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43357 (Estatuto dos Tribunais do Trabalho)
PÁGINAS : 647 a 647
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Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 698 a 698
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela
PÁGINAS : 872 a 872
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Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada
PÁGINAS : 1059 a 1059
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Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares
PÁGINAS : 1178 a 1179
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Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente
PÁGINAS : 1183 a 1184
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Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754 - Dá nova redacção ao artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1964 a 1965
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada
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Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das juntas hospitalares, ou equivalentes, dos vários ramos das forças armadas - Revoga e substitui a Portaria n.º 19245
PÁGINAS : 241 a 242
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Equipara aos demais serviços do Ministério, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira
PÁGINAS : 348 a 349
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Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677
PÁGINAS : 1362 a 1362
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Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas
PÁGINAS : 737 a 738
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Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar
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Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os ajudantes e praticantes de despachante oficial usem, sobre o lado esquerdo do peito e de forma bem visível, um distintivo de metal
PÁGINAS : 1829 a 1829
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Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais
PÁGINAS : 2327 a 2327
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Fixa os quadros do pessoal dirigente e administrativo dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 1538 a 1539
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Permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral
PÁGINAS : 1750 a 1750
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Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas
PÁGINAS : 1761 a 1762
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral
PÁGINAS : 23 a 23
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Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional
PÁGINAS : 275 a 277
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Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes
PÁGINAS : 609 a 609
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Dá nova redacção aos artigos 26.º, 27.º e 38.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 1025 a 1026
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Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48745
PÁGINAS : 1034 a 1034
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Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48905
PÁGINAS : 1535 a 1536
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Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 107 a 108
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Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 341 a 342
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Insere disposições necessárias a assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços de turismo no distrito de Faro
PÁGINAS : 531 a 532
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Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407
PÁGINAS : 789 a 790
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Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594
PÁGINAS : 1326 a 1326
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Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407
PÁGINAS : 1602 a 1602
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1790 a 1790
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Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província da Guiné, e com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49308, que dá nova redacção aos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada
PÁGINAS : 92 a 92
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Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517, e dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º, 89.º e 90.º, com vista à sua uniformização com as de outros portos nacionais
PÁGINAS : 149 a 150
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