Legislação | julgamento

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Portaria n.º 17573

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 597 a 598

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Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Decreto-Lei n.º 43083

Adiciona duas alíneas ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1767 a 1767

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Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Rectificação de Diário da República 106/62 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Maio de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores

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Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

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Decreto-Lei n.º 44547

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a satisfazer créditos e reclamações referidos nos n.os 2.º e 3.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42613 nos casos em que, por motivos alheios à vontade dos interessados, os mesmos créditos e reclamações, ou a prova dos seus fundamentos, não puderam ser presentes ao julgamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do mesmo decreto-lei (Acordo luso-alemão sobre bens alemães)

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Acórdão doutrinário de Diário da República 99/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 31007

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Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Decreto-Lei n.º 46351

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar

PÁGINAS : 725 a 725

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Portaria n.º 21405

Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Decreto-Lei n.º 46458

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória

PÁGINAS : 1048 a 1049

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Decreto-Lei n.º 46952

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

PÁGINAS : 521 a 522

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Assento de 15 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona

PÁGINAS : 749 a 750

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Decreto-Lei n.º 47797

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Decreto-Lei n.º 47889

Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Portaria n.º 24136

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407

PÁGINAS : 760 a 760

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Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Decreto-Lei n.º 66/70

Determina que os institutos de crédito do Estado do ultramar se regerão pelos seus diplomas especiais em tudo o que respeita à organização, aprovação e alteração dos seus orçamentos, à execução dos seus serviços, ao pagamento das suas despesas e à apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas

PÁGINAS : 238 a 238

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Decreto-Lei n.º 241/70

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125

PÁGINAS : 707 a 708

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Declaração de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Decreto-Lei n.º 156/72

Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a propósito do pessoal passado à disponibilidade

PÁGINAS : 604 a 604

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Rectificação de Diário da República 227/73 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Setembro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Portaria n.º 642/73

Dá nova redacção ao artigo 227.º do Código de Processo Civil, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 19305, de 30 de Julho de 1962

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Decreto-Lei n.º 258/74

Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

PÁGINAS : 716-(1) a 716-(2)

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Lei n.º 4/75

Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75

PÁGINAS : 383 a 384

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Decreto-Lei n.º 272/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa

PÁGINAS : 763 a 764

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Lei n.º 8/75

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

PÁGINAS : 1030 a 1031

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Lei n.º 9/75

Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

PÁGINAS : 1095 a 1095

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Decreto-Lei n.º 463/75

Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Decreto-Lei n.º 605/75

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

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Lei n.º 13/75

Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência

PÁGINAS : 1789 a 1790

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Decreto-Lei n.º 640/75

Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 28 a 28

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Decreto-Lei n.º 181/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 85/C/75, de 26 de Fevereiro, relativo à Lei de Imprensa

PÁGINAS : 487 a 488

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Despacho de Diário da República 63/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados

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Decreto-Lei n.º 348-A/76

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)

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Decreto-Lei n.º 582/76

Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

PÁGINAS : 1631 a 1633

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Decreto-Lei n.º 876/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada)

PÁGINAS : 2863 a 2863

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Decreto-Lei n.º 40/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em empresas privadas

PÁGINAS : 163 a 164

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Decreto-Lei n.º 145-B/77

Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares

PÁGINAS : 774-(7) a 774-(7)

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Decreto-Lei n.º 162/77

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais

PÁGINAS : 893 a 893

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Decreto-Lei n.º 198/77

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Decreto-Lei n.º 227/77

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

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Decreto-Lei n.º 354/77

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução

PÁGINAS : 2081 a 2081

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Decreto-Lei n.º 44/78

Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar

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Decreto-Lei n.º 204/78

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Decreto-Lei n.º 328/78

Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem

PÁGINAS : 2358 a 2358

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Portaria n.º 656/78

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 165.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

PÁGINAS : 2368 a 2368

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