Legislação | julgado

Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58248

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20188

Concede à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a faculdade. de atribuir ao serviço de emergência a cargo da Polícia de Segurança Pública o número que for julgado mais conveniente

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45916

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21080

Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798

PÁGINAS : 127 a 127

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46351

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar

PÁGINAS : 725 a 725

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
115/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48033

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898

PÁGINAS : 1965 a 1972

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Sábado 11 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
263/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23354

Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador do Congo, da província ultramarina de Angola, os julgados municipais de 2.ª classe, respectivamente, dos distritos de Cuando-Cubango e da Lunda e de Santo António do Zaire

PÁGINAS : 686 a 686

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
132/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
264/70 SÉRIE I

Portaria n.º 256/72

Eleva à 1.ª classe os Julgados Municipais de 2.ª classe de Fernão Veloso, Montepuez e Gurué, com sedes em Nacala, Montepuez e Vila Junqueiro, das comarcas de Moçambique, Cabo Delgado e Quelimane, respectivamente

PÁGINAS : 589 a 589

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Terça-feira 9 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/72 SÉRIE I

Portaria n.º 229/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente dos Hospitais da Universidade de Coimbra, com exclusão do pessoal médico

PÁGINAS : 506 a 508

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 607/73

Eleva à 1.ª classe o julgado municipal de 2.ª classe do Cuanhama, com sede em Pereira de Eça

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 251/75

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs

PÁGINAS : 547 a 547

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
86/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/76

Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
42/76 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 60/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1976

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

PÁGINAS : 499 a 502

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Supremo Tribunal de Justiça
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/76

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
129/76 SÉRIE I

Decreto n.º 8/77

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
3/77 SÉRIE I

Decreto n.º 11/77

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho

PÁGINAS : 94 a 94

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Presidência da República
16/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/77

Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria n.º 75/77

PÁGINAS : 226-(4) a 226-(4)

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
37/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 413/77

Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR)

PÁGINAS : 2401 a 2402

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
227/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/78

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
Conselho da Revolução
209/78 SÉRIE I

Portaria n.º 642-D/78

Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

PÁGINAS : 2250-(4) a 2250-(4)

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
247/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 642-F/78

Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
247/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156/79

Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Terça-feira 29 de Maio de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
123/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/79

Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
300/79 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Resolução n.º 177/80

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz)

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Sábado 31 de Maio de 1980
Assembleia da República
126/80 SÉRIE I

Assento n.º 3/80

Processo n.º 67594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são recorrente João Viegas Nabais e recorrido Francisco Amaro Martins

PÁGINAS : 3533 a 3535

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
244/80 SÉRIE I

Resolução n.º 199/81

Determina a elaboração de um inventário dos compostos químicos comercializados em Portugal

PÁGINAS : 2166 a 2167

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/81

Permite a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência

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Sábado 3 de Outubro de 1981
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
228/81 SÉRIE I

Assento de Diário da República 153/84 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Julho de 1984

Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado

PÁGINAS : 2024 a 2026

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Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
153/84 SÉRIE I

Portaria n.º 597/84

Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º 1223-B/182, de 28 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 388/83, de 7 de Abril (internato complementar)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 11 de Agosto de 1984
Ministério da Saúde
186/84 SÉRIE I

Portaria n.º 397/85

Proíbe, até ser julgado oportuno, a pesca e captura do lagostim-de-água-doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Sexta-feira 28 de Junho de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
146/85 SÉRIE I

Assento de Diário da República 176/88 SÉRIE I de Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988

O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação

PÁGINAS : 3175 a 3176

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
176/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988

De ter sido rectificada a Portaria n.º 708/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1988

PÁGINAS : 4404-(12) a 4404-(13)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 64/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 17 de Março de 1989

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida

PÁGINAS : 1149 a 1152

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Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
64/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/89

Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

PÁGINAS : 4283 a 4283

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Terça-feira, 26 de Setembro de 1989
Ministério da Justiça
222/89 SÉRIE I

Lei n.º 5/90

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Assembleia da República
43/90 SÉRIE I

Portaria n.º 39/91

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela

PÁGINAS : 259 a 259

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
14/91 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 4/91

Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Assembleia da República
15/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 726/91

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da firma DELCO REMI - Componentes Electrónicos, Lda., situado em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal

PÁGINAS : 3762 a 3762

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Quarta-feira, 31 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
174/91 SÉRIE I-B

Rectificação n.º 20/91

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1991

PÁGINAS : 6709 a 6709

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Sábado, 21 de Dezembro de 1991
Assembleia da República
294/91 SÉRIE I-A

Assento de Diário da República 9/92 SÉRIE I-A de Sábado, 11 de Janeiro de 1992

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida

PÁGINAS : 167 a 169

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Sábado, 11 de Janeiro de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
9/92 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 127/92 SÉRIE I-A de Terça-feira, 2 de Junho de 1992

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988

PÁGINAS : 2677 a 2679

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Supremo Tribunal Administrativo
127/92 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 2/93

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro

PÁGINAS : 734 a 734

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Sábado, 20 de Fevereiro de 1993
Supremo Tribunal Administrativo
43/93 SÉRIE I-A