Legislação | juizes

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Decreto n.º 43882

Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

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Decreto-Lei n.º 43964

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Decreto n.º 44310

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável

PÁGINAS : 613 a 617

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Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

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Decreto-Lei n.º 44369

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39319 (tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 764 a 764

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Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Decreto-Lei n.º 45783

Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39319

PÁGINAS : 827 a 829

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Decreto n.º 46076

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

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Portaria n.º 21462

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Decreto n.º 48033

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898

PÁGINAS : 1965 a 1972

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Decreto n.º 48045

Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais

PÁGINAS : 2030 a 2031

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Decreto-Lei n.º 48157

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43964, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 2409 a 2409

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Portaria n.º 24178

Modifica as regras a observar para a publicação do Boletim Judiciário do Ultramar - Revoga a Portaria n.º 11518

PÁGINAS : 823 a 823

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Rectificações de Diário da República 235/69 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 49147, que aprova o Regimento do Conselho Ultramarino

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Decreto n.º 49374

Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar

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Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Decreto n.º 539/70

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Justiça, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor no segundo dos mencionados Ministérios - Introduz uma alteração no orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1680 a 1681

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Declaração de Diário da República 71/72 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Março de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 358 a 358

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Decreto n.º 343/72

Aprova o Regulamento dos Juízos de Instrução Criminal

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Decreto-Lei n.º 59/73

Cria o segundo cargo de auditor junto do Tribunal Militar da Marinha

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Decreto-Lei n.º 202/73

Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 693 a 712

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Decreto-Lei n.º 414/73

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário

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Portaria n.º 642/73

Dá nova redacção ao artigo 227.º do Código de Processo Civil, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 19305, de 30 de Julho de 1962

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Portaria n.º 812/73

Designa os juízes que hão-de intervir como vogais nos tribunais colectivos na área de jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu

PÁGINAS : 2221 a 2222

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Decreto-Lei n.º 696/73

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

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Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

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Decreto-Lei n.º 575/74

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto Judiciário

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Decreto-Lei n.º 254/75

Adita dois parágrafos ao artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37185, de 24 de Novembro de 1948

PÁGINAS : 725 a 726

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Decreto-Lei n.º 286/75

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril

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Rectificação de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 286/75, de 9 de Junho

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Decreto-Lei n.º 402/75

Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana

PÁGINAS : 1035 a 1036

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Decreto-Lei n.º 605/75

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

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Decreto-Lei n.º 633/75

Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário

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Decreto-Lei n.º 714/75

Define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

PÁGINAS : 2098 a 2102

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Decreto-Lei n.º 13/76

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções

PÁGINAS : 34 a 34

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