Legislação | judiciario

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43203

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
233/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43623

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
98/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19362

Cria um lugar de oficial porteiro no tribunal da comarca de Aveiro

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
194/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19940

Cria um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20154

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Évora

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
262/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21048

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca da Póvoa de Varzim

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
14/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21298

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas de Lamego e de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 706 a 706

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Sexta-feira 21 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
113/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21299

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas de Lamego e de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 706 a 706

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Sexta-feira 21 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
113/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21436

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
173/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21437

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
173/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21446

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Guimarães

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
175/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21462

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46538

Cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra - Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
210/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21673

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Bragança

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
258/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21859

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
32/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21882

Cria o lugar de oficial-porteiro no tribunal da comarca de Beja

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
41/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21945

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Leiria

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22028

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Viseu

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Sexta-feira 3 de Junho de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
130/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47139

Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Sábado 6 de Agosto de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
182/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22306

Cria o lugar de oficial porteiro do tribunal da comarca de Anadia

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
261/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22311

Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
264/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22566

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada

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Terça-feira 14 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
62/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22781

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Torres Vedras

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Sábado 15 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/67 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
177/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23272

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
66/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23850

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Portalegre

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
12/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24109

Cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Barcelos e extingue, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe da mesma secretaria

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
133/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24162

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os artigos 25.º e 54.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, com a redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47691

PÁGINAS : 794 a 795

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24178

Modifica as regras a observar para a publicação do Boletim Judiciário do Ultramar - Revoga a Portaria n.º 11518

PÁGINAS : 823 a 823

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Quinta-feira 10 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49374

Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/69 SÉRIE I

Portaria n.º 43/70

Extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe na secretaria do Tribunal de Comarca de Fale e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria

PÁGINAS : 109 a 109

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
17/70 SÉRIE I

Portaria n.º 221/70

Manda extinguir, quando vagarem, dois lugares de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra e cria igual número de lugares de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria

PÁGINAS : 530 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
100/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 746 a 746

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
131/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
264/70 SÉRIE I

Portaria n.º 632/70

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio da Justiça de Lisboa

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Sábado 12 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
287/70 SÉRIE I

Decreto n.º 65/71

Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária

PÁGINAS : 278 a 281

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Portaria n.º 276/71

Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa

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Quinta-feira 27 de Maio de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
124/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/71

Cria a secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário do Ultramar

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Terça-feira 21 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/71 SÉRIE I

Portaria n.º 676/71

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Tondela

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 37/72

Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/72 SÉRIE I

Portaria n.º 80/72

Cria o lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça do Montijo

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Sábado 12 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
36/72 SÉRIE I

Portaria n.º 84/72

Cria o lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Montalegre

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
37/72 SÉRIE I

Portaria n.º 105/72

Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Vila Verde

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
44/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/72

Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina do mesmo Ministério, criado pelo artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 17 de Março de 1972
Ministérios da Justiça e do Exército
65/72 SÉRIE I

Portaria n.º 327/72

Cria um lugar de oficial porteiro do Palácio da Justiça de Ponta Delgada

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Quarta-feira 7 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
133/72 SÉRIE I

Portaria n.º 346/72

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

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Quarta-feira 21 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
143/72 SÉRIE I