Legislação | judiciaria

Decreto-Lei n.º 43125

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 1879 a 1882

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17907

Fixa os quadros das directorias, inspecções e subinspecções da Polícia Judiciária do ultramar

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18453

Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 681 a 681

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
132/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18826

Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44117

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário - Insere disposições relativas aos serviços da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1765 a 1765

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44222

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 205 a 206

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Terça-feira 6 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19248

Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia

PÁGINAS : 885 a 886

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 987 a 988

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
260/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19651

Autoriza o Governo da província de Macau a criar junto da Inspecção da Polícia Judiciária uma instituição de assistência ao seu pessoal e ao pessoal do Arquivo do Registo Criminal e Policial, com a denominação de «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau»

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19835

Cria no quadro do pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau o lugar de director do laboratório da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45108

Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas corporais e aos serviços da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 911 a 912

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
155/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45713

Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação e de especialização destinados ao pessoal da mesma Polícia e dos serviços afins

PÁGINAS : 663 a 664

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Sábado 9 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45788

Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar

PÁGINAS : 836 a 838

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Quarta-feira 1 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45914

Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108, e regula os respectivos provimentos - Extingue o serviço de dactiloscopia da subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
216/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46800

Adiciona vário pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108 - Determina que às receitas cobradas pela Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária se aplique o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47859

Insere disposições relativas à organização judiciária, serviços de polícia judiciária e dos registos e do notariado do ultramar

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 218/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/68 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1968

Tornam público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875 e do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à existência judicial em matéria criminal, aprovados para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44037 e 46267

PÁGINAS : 634 a 634

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Segunda-feira 29 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
102/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48382

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais, aprovado pelo Decreto n.º 41516 - Revoga o § 4.º do artigo 29.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40738

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23383

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria o Laboratório de Polícia Científica

PÁGINAS : 707 a 707

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 55/69 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Março de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48853, que dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
55/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48977

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 429 a 430

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24454

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/70

Define o critério legal de substituição do inspector-adjunto da Polícia Judiciária de Macau, estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43125

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Decreto n.º 261/70

Revê os quadros do pessoal da Polícia Judiciária do ultramar - Cria no distrito de Huambo, da província de Angola, uma inspecção da mesma Polícia, com sede em Nova Lisboa

PÁGINAS : 758 a 759

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/70 SÉRIE I

Portaria n.º 537/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 420/70, que insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes - Determina que os produtos constantes da lista anexa ao referido decreto-lei sejam, na província de Macau, acrescidos à lista anexa ao Decreto n.º 46371

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/70 SÉRIE I

Decreto n.º 562/70

Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
268/70 SÉRIE I

Portaria n.º 440/71

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
193/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 430/71

Eleva a subdirectoria a actual Inspecção da Polícia Judiciária de Macau

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Terça-feira 12 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/72

Reorganiza a Polícia Judiciária

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Sábado 11 de Março de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
60/72 SÉRIE I

Decreto n.º 111/72

Regulamenta o concurso para chefes de brigada da Polícia Judiciária do ultramar

PÁGINAS : 387 a 388

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Quarta-feira 5 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 195/72

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 774 a 775

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Segunda-feira 12 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
136/72 SÉRIE I

Portaria n.º 379/72

Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 11 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1973

Torna pública a data da entrada em vigor em relação à Hungria da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e informa ter o Governo Húngaro indicado qual a autoridade competente para efectuar a denominada «apostilha» quanto a determinados documentos

PÁGINAS : 232 a 232

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
40/73 SÉRIE I

Decreto n.º 197/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1106 a 1108

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
151/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/73

Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária, disciplina o provimento interino ou em comissão de serviço e atribui novas funções aos subinspectores

PÁGINAS : 1462 a 1463

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
195/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/73 SÉRIE I de Sábado 13 de Outubro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
240/73 SÉRIE I

Decreto n.º 229/74

Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça

PÁGINAS : 673 a 673

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Quinta-feira 30 de Maio de 1974
Presidência da República
126/74 SÉRIE I

Portaria n.º 356/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/74 SÉRIE I

Portaria n.º 357/74

Extingue os postos do registo civil de Verride e de Ereira, do concelho de Montemor-o-Velho

PÁGINAS : 710 a 710

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/74 SÉRIE I

Portaria n.º 359/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
138/74 SÉRIE I