Legislação | judicialmente

Decreto-Lei n.º 48838

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 41 a 41

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
14/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/75

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
42/75 SÉRIE I

Decreto n.º 89/81

Atribui aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam exclusivamente o poder paternal o subsídio pecuniário criado pelo Decreto n.º 484/73, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1708 a 1709

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
159/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/86

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições

PÁGINAS : 1238-(7) a 1238-(11)

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Quarta-feira 21 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 135/87

Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar

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Quinta-feira 19 de Março de 1987
Ministério das Finanças
65/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 66/89

Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar

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Quinta-feira, 2 de Março de 1989
Ministério das Finanças
51/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/92

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

PÁGINAS : 4114 a 4116

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Terça-feira, 25 de Agosto de 1992
Ministério das Finanças
195/92 SÉRIE I-A