Legislação | judicial

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17578

Extingue, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18471

Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação de Coimbra

PÁGINAS : 551 a 552

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
110/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/61 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1961

Proferido no processo n.º 30449

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
158/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44369

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39319 (tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministérios do Exército e do Ultramar
121/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45303

Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministérios da Justiça e das Finanças
241/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 142/64 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59466

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Quinta-feira 18 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
142/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21440

Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação do Porto

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
174/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21944

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial do tribunal da comarca de Vagos com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências

PÁGINAS : 518 a 518

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47154

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença o antigo prédio militar n.º 1/20, denominado «Armazém do Eirado», a fim de nele se construir o tribunal judicial da comarca

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47691

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto

PÁGINAS : 1020 a 1024

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22739

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
144/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47865

Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678

PÁGINAS : 1538 a 1539

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23368

Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria judicial da comarca do Montijo

PÁGINAS : 700 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23370

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

PÁGINAS : 700 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23371

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

PÁGINAS : 700 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23372

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

PÁGINAS : 700 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23377

Cria um lugar de escrivão de direito e outro de escriturário de 1.ª classe na secretaria judicial da comarca do Barreiro

PÁGINAS : 703 a 703

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Terça-feira 14 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
115/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23378

Cria três lugares de escriturário de 2.ª classe no quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 703 a 703

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Terça-feira 14 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
115/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48838

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 41 a 41

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
14/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49056, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código e altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 877 a 877

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
171/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24312

Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Código do Notariado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49056

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/70

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47797, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 451 a 452

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
83/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/70

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Portaria n.º 639/70

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Amarante e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria

PÁGINAS : 1895 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/70 SÉRIE I

Portaria n.º 643/70

Extingue, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe da Secretaria Judicial da Comarca de Meda

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
290/70 SÉRIE I

Portaria n.º 645/70

Extingue, quando vagarem, um lugar de escrivão de direito e outro de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Évora e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro da mesma Secretaria

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
291/70 SÉRIE I

Portaria n.º 678/70

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Trancoso

PÁGINAS : 1997 a 1997

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 1/71

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão e criar um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria

PÁGINAS : 1 a 1

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Sábado 2 de Janeiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
1/71 SÉRIE I

Decreto n.º 21/71

Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar

PÁGINAS : 88 a 88

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/73

Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 693 a 712

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Sexta-feira 4 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
105/73 SÉRIE I

Portaria n.º 557/73

Cria mais um lugar de escrivão de direito na Repartição Judicial da Relação de Évora

PÁGINAS : 1430 a 1430

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
191/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho
300/73 SÉRIE I

Portaria n.º 109/74

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial de Arcos de Valdevez

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/74 SÉRIE I

Portaria n.º 302/74

Aumenta o quadro da Repartição Judicial da Relação do Porto

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

PÁGINAS : 756 a 757

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
149/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 795/74

Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa

PÁGINAS : 1670-(121) a 1670-(122)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente

PÁGINAS : 50 a 50

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
14/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/75

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
42/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 430-(9) a 430-(9)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353/75

Altera a redacção do artigo 401.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 7 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
154/75 SÉRIE I