Legislação | judiciais

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43623

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18440

Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes

PÁGINAS : 501 a 501

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
99/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43742

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 737 a 738

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
295/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45629

Prorroga até 1 de Maio de 1964 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho

PÁGINAS : 450 a 450

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
75/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45698

Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45788

Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar

PÁGINAS : 836 a 838

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Quarta-feira 1 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46459

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
167/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21462

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21844

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto

PÁGINAS : 167 a 167

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21998

Cria um lugar de oficial-porteiro no quadro da secretaria-geral dos tribunais judiciais do Porto

PÁGINAS : 759 a 759

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
113/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22122

Aumenta com dois lugares de contínuo de 1.ª classe o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais judiciais de Lisboa

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
168/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira

PÁGINAS : 289 a 290

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
65/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/67 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
177/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47850

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Sábado 19 de Agosto de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
193/67 SÉRIE I

Assento de 14 de Julho de 1967

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
194/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48586

Regula a nomeação e provimento nos respectivos lugares de auditores administrativos quando, encerrado o prazo do concurso previsto no artigo 800.º do Código Administrativo, se verificar não haver concorrentes

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
223/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 55/69 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Março de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48853, que dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
55/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24055

Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140

PÁGINAS : 492 a 492

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Sexta-feira 2 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49065

Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453

PÁGINAS : 691 a 691

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/69 SÉRIE I

Portaria n.º 88/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

PÁGINAS : 175 a 182

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/70 SÉRIE I

Decreto n.º 309/70

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

PÁGINAS : 855 a 855

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Sexta-feira 3 de Julho de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
153/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/70

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/70

Dá nova redacção ao artigo 15.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
161/70 SÉRIE I

Decreto n.º 332/70

Considera de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações necessárias à realização dos programas de acção do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 48860

PÁGINAS : 926 a 926

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar
162/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/70

Introduz alterações à lei orgânica do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios - Revoga o Decreto-Lei n.º 42533

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Ministério do Interior
269/70 SÉRIE I

Decreto n.º 65/71

Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária

PÁGINAS : 278 a 281

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Portaria n.º 276/71

Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa

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Quinta-feira 27 de Maio de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
124/71 SÉRIE I

Portaria n.º 655/71

Altera os quadros de várias secretarias judiciais

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
280/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 562/71

Introduz alterações no Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

PÁGINAS : 1923 a 1926

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
294/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 588/71

Determina que o disposto na alínea c) do artigo 258.º do Código das Custas Judiciais seja aplicado aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para lugares cujo provimento exija essa qualidade, salvo se já receberem qualquer remuneração da mesma natureza

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
300/71 SÉRIE I

Portaria n.º 51/72

Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71

PÁGINAS : 116 a 116

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Sábado 29 de Janeiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
24/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/72

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código das Custas Judiciais e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 992 a 993

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
179/72 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
180/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/72

Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
265/72 SÉRIE I

Decreto n.º 89/73

Determina várias providências sobre a organização dos serviços do registo e do notariado no ultramar

PÁGINAS : 386 a 387

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 96/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 620 a 620

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
96/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 140/73 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Junho de 1973

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para os tribunais das forças armadas da metrópole seja abonada a participação emolumentar que, em cada ano, for fixada para os magistrados judiciais dependentes do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Sexta-feira 15 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
140/73 SÉRIE I

Portaria n.º 827/73

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias comarcas

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
273/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/73

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 20/74 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974

Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

PÁGINAS : 78 a 78

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
20/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I