Legislação | jogo

Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43044

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo

PÁGINAS : 1632 a 1633

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
152/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18081

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, professado no Instituto Nacional de Educação Física

PÁGINAS : 2611 a 2612

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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43436

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento

PÁGINAS : 2892 a 2892

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18476

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com a organização da delegação da província nos Jogos Desportivos do Mundo Português

PÁGINAS : 600 a 600

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44154

Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562

PÁGINAS : 45 a 46

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
12/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44461

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
161/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44665

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
255/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45166

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20380

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário) - Revoga a Portaria n.º 17883

PÁGINAS : 288 a 314

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Ministério de Ultramar - Direcção-Geral…
42/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45798

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 863 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20786

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46360

Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos e cria nos serviços do referido Conselho um lugar de contínuo de 1.ª classe

PÁGINAS : 753 a 754

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Sábado 29 de Maio de 1965
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
120/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21770

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 20786

PÁGINAS : 1 a 3

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47623

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 703 a 704

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Segunda-feira 3 de Abril de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
79/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47738

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 1169 a 1169

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Quarta-feira 31 de Maio de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
127/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47897

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
207/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47974

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
230/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22966

Aprova, a título experimental, os programas do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1833 a 1859

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48097

Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2280 a 2282

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
286/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48912

Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 291 a 299

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
65/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48913

Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 299 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
65/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24007

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli

PÁGINAS : 348 a 348

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Segunda-feira 31 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24044

Aprova, para aplicação nas províncias ultramarinas, os programas do ciclo elementar do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 20380

PÁGINAS : 443 a 470

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Sexta-feira 25 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49463

Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve

PÁGINAS : 1841 a 1845

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 517/70

Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/70

Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços - Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1785 a 1789

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
275/70 SÉRIE I

Decreto n.º 134/71

Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463

PÁGINAS : 493 a 493

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Quinta-feira 8 de Abril de 1971
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
83/71 SÉRIE I

Decreto n.º 334/73

Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 1150 a 1152

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Quarta-feira 4 de Julho de 1973
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
155/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/74

Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal

PÁGINAS : 766-(1) a 766-(3)

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministérios da Administração Interna e da…
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 728/74

Cria novos cartões especiais de identificação para uso dos membros e pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 606/74

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 295/74 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna - 3.ª…
295/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/75 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Janeiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 756/74, de 30 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

PÁGINAS : 101 a 102

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
23/75 SÉRIE I

Decreto n.º 140/75

Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 415 a 418

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

PÁGINAS : 699 a 701

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
116/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 178/75 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Agosto de 1975

Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2, Sopete, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
178/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 716/75

Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo

PÁGINAS : 2103 a 2103

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
293/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/76

Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 699 a 699

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Comércio Externo
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 430/76

Lança em circulação uma emissão ordinária de selos comemorativos dos XXI Jogos Olímpicos

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
168/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/76

Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
181/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 177/77

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
211/77 SÉRIE I

Resolução n.º 33/78

Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho

PÁGINAS : 513 a 514

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Quarta-feira 15 de Março de 1978
Conselho da Revolução
62/78 SÉRIE I

Portaria n.º 391/78

Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministérios da Administração Interna, do…
165/78 SÉRIE I

Resolução n.º 120/78

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1502 a 1503

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/79

Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
49/79 SÉRIE I