Legislação | joao

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

» ler mais

Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17540

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades

PÁGINAS : 59 a 59

» ler mais

Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17541

Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário

PÁGINAS : 62 a 62

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

» ler mais

Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17570

Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia

PÁGINAS : 593 a 593

» ler mais

Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17578

Extingue, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal

PÁGINAS : 603 a 603

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17582

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 608 a 608

» ler mais

Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

» ler mais

Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
31/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17610

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634

PÁGINAS : 727 a 727

» ler mais

Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17611

Aprova o quadro do pessoal para a escola de enfermagem do Hospital de Santa Maria

PÁGINAS : 727 a 727

» ler mais

Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17614

Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão

PÁGINAS : 729 a 729

» ler mais

Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17633

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

PÁGINAS : 787 a 787

» ler mais

Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17634

Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo

PÁGINAS : 787 a 787

» ler mais

Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17642

Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe

» ler mais

Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
67/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42891

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

PÁGINAS : 821 a 821

» ler mais

Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17662

Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria por um de segundo-ajudante e aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Mafra e Peso da Régua e serviços anexados de registo predial e civil de Vila Pouca de Aguiar e predial e do notariado de Vinhais

PÁGINAS : 877 a 877

» ler mais

Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
81/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17676

Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional»

PÁGINAS : 915 a 916

» ler mais

Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

» ler mais

Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17688

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo

PÁGINAS : 933 a 933

» ler mais

Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
92/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17696

Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

PÁGINAS : 1006 a 1006

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17697

Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1007 a 1007

» ler mais

Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

» ler mais

Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17711

Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos

PÁGINAS : 1053 a 1053

» ler mais

Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

» ler mais

Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17721

Cria mais dois cartórios notariais de 1.ª classe em Lisboa

» ler mais

Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
109/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

» ler mais

Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17730

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe

PÁGINAS : 1085 a 1085

» ler mais

Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
115/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17733

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1087 a 1088

» ler mais

Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

» ler mais

Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1106 a 1106

» ler mais

Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42993

Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria

PÁGINAS : 1270 a 1271

» ler mais

Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42995

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público

PÁGINAS : 1291 a 1292

» ler mais

Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
127/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43003

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1317 a 1318

» ler mais

Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17761

Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro

PÁGINAS : 1330 a 1330

» ler mais

Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43009

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa

PÁGINAS : 1331 a 1331

» ler mais

Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/60 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1342 a 1342

» ler mais

Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
134/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43019

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior»

PÁGINAS : 1349 a 1350

» ler mais

Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1353 a 1353

» ler mais

Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
138/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1362 a 1362

» ler mais

Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17791

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)

PÁGINAS : 1659 a 1659

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17794

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos

PÁGINAS : 1663 a 1663

» ler mais

Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17801

Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1672 a 1672

» ler mais

Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
156/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17819

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1732 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

» ler mais

Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17842

Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845

PÁGINAS : 1763 a 1763

» ler mais

Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17847

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1768 a 1768

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
169/60 SÉRIE I