Legislação | janeiro

Declaração de Diário da República 25/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 17519, 17520, 17521, 17523 e 17524, que abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinárias dos orçamentos gerais de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 195 a 195

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17565

Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 195 a 196

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 27/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42492, que altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/60 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 28/60 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para o ano de 1960 da missão geoidrográfica da Guiné

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
28/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42836

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 609 a 610

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
31/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Moçambique

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
39/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17604

Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo indicado no respectivo artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 42102 (limite de idade dos condutores profissionais de automóveis pesados de passageiros em transportes públicos)

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17625

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552

PÁGINAS : 757 a 758

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42870

Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42878

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 66/60 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 805 a 805

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Abril de 1960

Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 876 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42906

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho

PÁGINAS : 879 a 879

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17683

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247

PÁGINAS : 924 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42948

Torna extensivo às pensões de reserva em cujo cálculo intervieram vencimentos anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046 o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950, desta data

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17702

Manda abonar durante o ano de 1960 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17703

Manda abonar durante o ano de 1960 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42969

Concede um subsídio à Empresa Insulana de Navegação como compensação do prejuízo resultante da realização de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42970

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63424/324, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da nova estação fronteiriça de Valença

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão ou ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43072

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto

PÁGINAS : 1733 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17821

Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1813 a 1813

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17864

Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43144

Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)

PÁGINAS : 1925 a 1926

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 208/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Setembro de 1960

Torna pública a adesão de vários Estados à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que estabelece o Office International des Epizooties

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17936

Exclui do disposto na Portaria n.º 14444 a castanha de caju exportada pelo porto de Mocímboa da Praia, da província ultramarina de Moçambique, durante o período decorrido entre 22 e 31 de Janeiro do corrente ano

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/60 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Setembro de 1960

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1961 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1954 a 1954

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/60 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 211, de 10 do mês findo, que prorroga o regime de preços e bónus dos adubos

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
231/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43238

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar, para correcção dos correspondentes honorários, um termo adicional ao contrato para elaboração do projecto para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Vila do Conde

PÁGINAS : 2282 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17883, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário)

PÁGINAS : 2327 a 2327

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
250/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18025

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
253/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43294

Torna aplicável o disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 43101 aos oficiais que tenham voluntàriamente transitado para a situação de reserva a fim de contraírem matrimónio em condições que constituiriam infracção ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778

PÁGINAS : 2395 a 2396

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 2411 a 2411

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
260/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar, concluído em Londres em 1 de Dezembro de 1958, se aplicam à cidade de Berlim Ocidental a partir de 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 2467 a 2467

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da missão de biologia marítima

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
284/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43305 (pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas)

PÁGINAS : 2733 a 2733

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18150

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961

PÁGINAS : 2887 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
297/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério

PÁGINAS : 2911 a 2912

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I