Legislação | ited

Decreto-Lei n.º 43517

Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia

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Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Aviso de Diário da República 204/64 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Agosto de 1964

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América regulando a exportação de têxteis de algodão de Portugal (metrópole) para os Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1063 a 1070

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Aviso de Diário da República 2/65 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América um acordo regulando as condições de entrada do navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses

PÁGINAS : 12 a 16

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Declaração de Diário da República 42/65 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 2, de 4 de Janeiro findo, que torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estado Unidos da América um acordo regulando as condições da entrada no navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses

PÁGINAS : 209 a 209

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Decreto-Lei n.º 47025

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, celebrado em Londres em 1 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 801 a 803

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Decreto-Lei n.º 47144

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as pescarias no Noroeste do Atlântico relativo a medidas de fiscalização, celebrado em Washington em 29 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Aviso de Diário da República 117/67 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1967

Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um Acordo relativo às exportações de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, em substituição do Acordo provisório efectuado por troca de notas assinadas em Lisboa em 19 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1067 a 1076

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Aviso de Diário da República 261/67 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Novembro de 1967

Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um acordo introduzindo algumas alterações ao Acordo sobre o Comércio de Têxteis de Algodão, assinado em Lisboa em 23 de Março de 1967

PÁGINAS : 1945 a 1948

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Aviso de Diário da República 84/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Abril de 1968

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia do Comércio Livre adoptado uma decisão emendando os montantes relativos à Dinamarca e ao Reino Unido estabelecidos no parágrafo 3 da Decisão n.º 21, de 1961, do referido Conselho

PÁGINAS : 519 a 520

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Declaração de Diário da República 187/68 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Agosto de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em inglês da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 174, de 24 de Julho findo

PÁGINAS : 1153 a 1161

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Aviso de Diário da República 162/70 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1970

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que altera a secção I do anexo ao Acordo de Transportes Aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Dezembro de 1945

PÁGINAS : 924 a 926

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Aviso de Diário da República 57/71 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1971

Torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano

PÁGINAS : 307 a 308

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Decreto-Lei n.º 114/71

Aprova, para adesão, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo à Participação nos Comités e a Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 1 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 440 a 442

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Decreto n.º 630/73

Autoriza o conselho de administração dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde a contrair um empréstimo, até ao montante de 8000 contos, destinado à aquisição do complexo da Cable and Wireless Limited, em S. Vicente

PÁGINAS : 2289 a 2290

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Decreto n.º 634/73

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre os Arranjos para a Manutenção do Comércio Livre

PÁGINAS : 2313 a 2336

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Rectificação de Diário da República 295/73 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973

(sem sumário)

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Aviso de Diário da República 222/74 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1974

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Decreto n.º 207/75

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 581 a 584

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Aviso de Diário da República 228/75 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Outubro de 1975

De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão

PÁGINAS : 1532 a 1534

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Aviso de Diário da República 217/76 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Setembro de 1976

Torna público ter sido assinado em Lisboa, no dia 13 de Agosto de 1976, a primeira alteração ao Acordo de Doação entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América (consultas técnicas e programas de especializações)

PÁGINAS : 2161 a 2162

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Aviso de Diário da República 134/78 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1978

Torna público que, por troca de notas de 31 de Outubro e 10 de Novembro de 1977, foi concluído um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos, nos termos do qual são repostos em vigor os programas de incentivo ao investimento

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Aviso de Diário da República 264/78 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1978

Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas referente ao Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal

PÁGINAS : 2405 a 2408

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Declaração de Diário da República 107/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 10 de Maio de 1979

De ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, 2.º suplemento, de 7 de Maio de 1979

PÁGINAS : 874-(1) a 874-(1)

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Aviso de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países

PÁGINAS : 2037 a 2039

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Aviso de Diário da República 216/79 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1979

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

PÁGINAS : 2378 a 2381

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Aviso de Diário da República 217/79 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Setembro de 1979

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

PÁGINAS : 2434 a 2436

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Aviso de Diário da República 195/80 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Agosto de 1980

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América relativo à terceira alteração ao Acordo de Doação para o Projecto de Consultoria e Formação Técnica

PÁGINAS : 2337 a 2338

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Decreto n.º 31-A/81

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 472-(1) a 472-(11)

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Lei n.º 7/82

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

PÁGINAS : 1061 a 1073

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Lei n.º 9/82

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas

PÁGINAS : 1438-(1) a 1438-(3)

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Aviso de Diário da República 147/83 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1983

Torna público ter sido concluído um acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à vigência do Acordo entre Portugal e a Inglaterra para Reconhecimento Recíproco da Tonelagem Indicada nos Papéis de Bordo dos Navios Respectivos

PÁGINAS : 2331 a 2331

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Aviso de Diário da República 164/83 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1983

Torna público ter sido celebrado o Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre os Governos Português e dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 2630 a 2631

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Decreto do Governo n.º 3/84

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971

PÁGINAS : 99 a 102

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Aviso de Diário da República 103/84 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Maio de 1984

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Aviso de Diário da República 104/84 SÉRIE I de Sábado 5 de Maio de 1984

Torna público ter sido assinado o acordo por troca de nota entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal

PÁGINAS : 1453 a 1455

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Aviso de Diário da República 118/84 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Maio de 1984

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia comunicado ter este país deixado de cobrar, em certas condições, as custas que vinham exigindo para o cumprimento de notificações e citações no seu território, em execução da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Aviso de Diário da República 151/84 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Julho de 1984

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, através de nota do Departamento de Estado dirigida ao embaixador de Portugal em Washington, denunciado unilateralmente a Convenção sobre Naturalização entre Portugal e os Estados Unidos

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Aviso de Diário da República 60/85 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Março de 1985

Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento

PÁGINAS : 640 a 641

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Resolução da Assembleia da República n.º 25/85

Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Outubro de 1951

PÁGINAS : 3450 a 3480

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Aviso de Diário da República 76/86 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1986

Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas realizada em Genebra em 6 de Março de 1948

PÁGINAS : 759 a 776

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Decreto do Governo n.º 6/87

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 349 a 351

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Aviso de Diário da República 172/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 27 de Julho de 1988

Torna público o texto do Acordo Complementar ao Acordo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal

PÁGINAS : 3111 a 3113

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Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 878-(8) a 878-(8)

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Aviso de Diário da República 227/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 2 de Outubro de 1989

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota, que os Estados Unidos Mexicanos depositaram o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

PÁGINAS : 4329 a 4331

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Resolução da Assembleia da República n.º 11/90

Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior

PÁGINAS : 1728 a 1729

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Aviso de Diário da República 225/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 28 de Setembro de 1990

Torna público o conteúdo da Resolução n.º 670 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua sessão realizada a 25 de Setembro de 1990

PÁGINAS : 4042-(12) a 4042-(14)

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Aviso n.º 55/91

Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção

PÁGINAS : 1910 a 1913

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Decreto n.º 42/91

Aprova o Memorando de Intenções entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a República Portuguesa Relativo à Promoção de Iniciativas para o Desenvolvimento Económico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PÁGINAS : 3471 a 3472

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Resolução da Assembleia da República n.º 25/91

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914

PÁGINAS : 4208 a 4208

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