Legislação | isentos

Portaria n.º 18150

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961

PÁGINAS : 2887 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
297/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43473

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 31 a 32

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Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
12/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18934

Fixa em $05, por litro, a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1962

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19585

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1963

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20262

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/64 SÉRIE I

Lei n.º 2126

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

PÁGINAS : 861 a 861

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Presidência da República
135/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 2340 a 2340

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 721 a 721

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
120/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191

PÁGINAS : 22 a 22

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
6/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 158/70 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Julho de 1970

Determina que os produtos derivados do petróleo provenientes da Refinaria da Sacor em Leixões e que sejam submetidos a despacho de transferência na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária de Leixões fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191

PÁGINAS : 898 a 898

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Quinta-feira 9 de Julho de 1970
Ministério das Comunicações - Administração…
158/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1971

Torna público ter sido celebrado em Buenos Aires um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Argentina e a Embaixada de Portugal naquela cidade, sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos oficiais e de serviço argentinos e nos passaportes diplomáticos oficiais portugueses

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/75

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 710/75

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960)

PÁGINAS : 2094 a 2094

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
292/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/76

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
48/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Decreto n.º 183/77

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas

PÁGINAS : 3178-(33) a 3178-(33)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/81

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 1228 a 1230

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Portaria n.º 876-A/81

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 2614-(27) a 2614-(29)

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1981
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
225/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 133/82

Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
94/82 SÉRIE I

Lei n.º 16/85

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 12 de Julho de 1985
Assembleia da República
158/85 SÉRIE I

Portaria n.º 514-A/85

Aprova a emissão de um empréstimo interno amortizável, ao par, pela Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, de 5000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, representado por certificados de qualquer número de obrigações

PÁGINAS : 2248-(1) a 2248-(2)

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Sábado 27 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
171/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 351-C/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1985

PÁGINAS : 3688-(18) a 3688-(18)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 344-A/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 1614-(1) a 1614-(2)

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Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério da Saúde
152/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 1/87

Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário

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Sábado 3 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
2/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/87

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 779 a 779

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças
43/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/87

Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Terça-feira 17 de Março de 1987
Ministério das Finanças
63/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/87

Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Segunda-feira, 20 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
91/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A

Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região

PÁGINAS : 1911 a 1911

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Quinta-feira, 7 de Maio de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
104/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 209/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2712 a 2715

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Tribunal Constitucional
155/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/89

Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Sábado, 1 de Julho de 1989
Ministério das Finanças
149/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Outubro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/89, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989

PÁGINAS : 4838-(12) a 4838-(12)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/90

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Sábado, 17 de Fevereiro de 1990
Assembleia da República
41/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/91

Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes

PÁGINAS : 3147 a 3147

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Segunda-feira, 17 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
136/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 36/91

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira

PÁGINAS : 3725 a 3726

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Sábado, 27 de Julho de 1991
Assembleia da República
171/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 293/91

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

PÁGINAS : 4108 a 4110

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Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
Ministério das Finanças
185/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 24/91

Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China

PÁGINAS : 4205 a 4207

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Sábado, 17 de Agosto de 1991
Assembleia da República
188/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 208/93

Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário

PÁGINAS : 714 a 714

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1993
Ministério da Agricultura
42/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 84/93

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

PÁGINAS : 1313 a 1315

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Quinta-feira, 18 de Março de 1993
Ministério das Finanças
65/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 8/94

Isenta de emolumentos, devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas, os contratos necessários à execução dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas

PÁGINAS : 119 a 119

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Quarta-feira, 12 de Janeiro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
9/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 116/94

Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

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Terça-feira, 3 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
102/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 64/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/94, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo, publicado no Diário da República, n.º 96, de 26 de Abril de 1994

PÁGINAS : 2876-(11) a 2876-(11)

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Terça-feira, 31 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 607/96

Altera o anexo n.º 2 do Regulamento da Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas, aprovado pela Portaria n.º 1137/91, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 3774 a 3775

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
248/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 24/97

Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
19/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 5-E/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997

PÁGINAS : 902-(6) a 902-(7)

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
50/97 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 50/98

Aprova a Lei de Programação Militar

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1998
Assembleia da República
188/98 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1-A/2000, do Ministério do Equipamento Social, que dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
25 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 14-A/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2000, do Ministério das Finanças, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 2000

PÁGINAS : 6144-(6) a 6144-(6)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
252 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO