Legislação | isenta

Decreto-Lei n.º 43021

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1991 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas comunicado que se considera aceite uma reserva formulada pelo Governo do Tanganhica à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20774

Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46314

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar de direitos as importações de azeite para abastecimento público, realizadas pela Junta Nacional do Azeite, até ao limite de 30000 t

PÁGINAS : 604 a 604

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46627

Isenta do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros constantes das alíneas c) e d), respectivamente, dos artigos 23.º e 26.º da tabela respectiva, aprovada pelo Decreto n.º 31883, a importação temporária e a subsequente reexportação de mercadorias que vão às províncias ultramarinas para receber aperfeiçoamento, beneficiação ou conserto, ou ainda complemento do seu fabrico

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
250/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/67 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

PÁGINAS : 97 a 98

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
14/67 SÉRIE I

Assento de 14 de Julho de 1967

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
194/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48725

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, que substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração…
284/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49260

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 115/70

Insere disposições destinadas a simplificar a actuação da comissão a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 44416 (situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e dos seus bens ali existentes ou situados)

PÁGINAS : 325 a 325

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/72

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporàriamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora, em termos concorrenciais

PÁGINAS : 132 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
29/72 SÉRIE I

Portaria n.º 107/72

Determina que fiquem isentas de taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos as importações de Fanasil feitas pela Direcção-Geral de Saúde ao abrigo da subposição pautal 30.03.04, entre 29 de Setembro e 17 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 202 a 202

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
44/72 SÉRIE I

Decreto n.º 439/72

Determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 302/73

Isenta a Companhia União Fabril, S. A. R. L., do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativamente à importação até 50000 t de ácido sulfúrico

PÁGINAS : 658 a 659

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Sábado 28 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/73

Isenta de pagamento de direitos as importações de clorato de sódio efectuadas por fábricas de pasta de papel no período compreendido entre 1 de Abril de 1970 e 3 de Fevereiro de 1972

PÁGINAS : 817 a 817

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
114/73 SÉRIE I

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/73

Isenta do imposto de comércio e indústria as empresas concessionárias ou arrendatárias que exerçam na plataforma continental de Portugal europeu a indústria extractiva de petróleo

PÁGINAS : 1380 a 1381

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
184/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 538/73

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45843, de 1 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Terça-feira 23 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
248/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 624/73

Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças
274/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/74

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 26/75

Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
20/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/75

Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975

PÁGINAS : 736 a 736

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/75

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10

PÁGINAS : 894 a 895

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/75

Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
182/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 183/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, de 30 de Maio de 1972

PÁGINAS : 2148-(1) a 2148-(1)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 412/76

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro

PÁGINAS : 1201 a 1201

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560-B/76

Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1568-(2) a 1568-(3)

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
165/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 1/79

Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949

PÁGINAS : 25 a 25

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1979
Ministério da Administração Interna
6/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 68/79 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 461 a 461

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Quinta-feira 22 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
68/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/80

Adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
234/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 462/80

Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 178/82

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
110/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/82

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/84

Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante

PÁGINAS : 3718 a 3718

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, das…
281/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/87

Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário

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Sábado 3 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
2/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/87

Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique

PÁGINAS : 2991 a 2991

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério das Finanças
174/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/87

Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 3346 a 3346

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Sábado, 29 de Agosto de 1987
Ministério das Finanças
198/87 SÉRIE I

Aviso n.º 14/87

Determina que as instituições de crédito e parabancárias apliquem nas suas operações activas uma sobretaxa de 1,5%, cobrada dos mutuários, e que constituirá receita de Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril. Revoga o Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril

PÁGINAS : 3780-(2) a 3780-(3)

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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
238/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 387-I/87

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais)

PÁGINAS : 4432-(12) a 4432-(12)

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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
299/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 404/87

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 712/89

Adita no capítulo III o n.º 24-A ao regulamento homologado pela Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 3472 a 3472

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério da Educação
192/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1167/90

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias da Póvoa da Isenta e Vale de Santarém, concelho de Santarém

PÁGINAS : 4938 a 4939

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
277/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/93

Isenta da realização de autos de transferência a afectação patrimonial de bens móveis para efeitos de modernização das instalações de atendimento público

PÁGINAS : 4527 a 4527

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Quinta-feira, 26 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
200/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 64/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/94, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo, publicado no Diário da República, n.º 96, de 26 de Abril de 1994

PÁGINAS : 2876-(11) a 2876-(11)

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Terça-feira, 31 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 90-A/95

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução

PÁGINAS : 5508-(2) a 5508-(3)

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Sexta-feira, 1 de Setembro de 1995
Assembleia da República
202/95 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 353/98

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa da Isenta e Almoster, município de Santarém

PÁGINAS : 2786 a 2786

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Terça-feira, 23 de Junho de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
142/98 SÉRIE I-B

Lei n.º 85/98

Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
289/98 SÉRIE I-A