Legislação | isencoes

Decreto n.º 43363

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43513

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 164 a 166

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
43/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43962

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes - Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg - Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 14 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças, da Economia e…
239/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44616

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
231/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20486

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de Propinas para os alunos do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 465 a 466

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Quinta-feira 2 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
79/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20904

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
267/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46057

Delega nos governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar pela alínea e) do artigo 3.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
282/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46304

Prorroga até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 20956 o prazo estabelecido para aplicação do regime previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104 (regime de isenções fiscais para o fomento da construção urbana)

PÁGINAS : 497 a 498

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48581

Permite ao Ministro do Ultramar conceder, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais - Revoga o Decreto n.º 42688

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
219/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/68 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48581, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais

PÁGINAS : 1793 a 1793

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
288/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48995

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1969 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 503 a 504

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49285

Torna extensivas às Juntas Autónomas de Estradas das províncias de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes províncias ultramarinas as isenções prescritas nas alíneas b) e e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/69 SÉRIE I

Decreto n.º 213/70

Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
113/70 SÉRIE I

Portaria n.º 260/72

Estabelece as condições para a concessão, pelo Instituto de Acção Social Escolar, de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas, subsídios ou outras formas de auxílio económico a alunos do ensino oficial secundário e do ciclo preparatório que careçam de recursos para prosseguimento dos seus estudos

PÁGINAS : 596 a 596

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 295/72

Adopta nas províncias ultramarinas várias providências de carácter aduaneiro

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
189/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 580/72

Isenta de direitos e da taxa, para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos as importações de soda cáustica, em solução a 50 por cento, até ao limite de 3600 t, efectuadas até 31 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 2129 a 2129

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
302/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/73 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973

De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável

PÁGINAS : 2392 a 2392

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
289/73 SÉRIE I

Portaria n.º 434/74

Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas. Revoga a Portaria n.º 260/72, de 10 de Maio

PÁGINAS : 809 a 809

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Educação e Cultura
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 610/75

Considera abolidas a partir de 1 de Janeiro de 1976 as isenções referidas nas tabelas anexas ao Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
243/75 SÉRIE I

Lei n.º 2/78

Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 107 a 108

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1978
Assembleia da República
14/78 SÉRIE I

Lei n.º 59/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 227/78

Estabelce disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções de sobretaxa

PÁGINAS : 1920 a 1921

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
212/78 SÉRIE I

Decreto n.º 156/78

Adita um § único ao artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro (União de Bancos Portugueses)

PÁGINAS : 2673 a 2673

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
290/78 SÉRIE I

Portaria n.º 297/79

Determina que a atribuição de subsídio de estudo regular, em qualquer nível de ensino secundário oficial, implica a isenção de propinas do respectivo beneficiário, no caso de estar sujeito a esse pagamento. Fixa as percentagens das isenções de propinas

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
144/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160/80

Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural)

PÁGINAS : 1040 a 1041

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
115/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 164/80

Revoga a alínea e) do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 227/78, de 24 de Agosto (estabelece disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções de sobretaxa)

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 26 de Maio de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
121/80 SÉRIE I

Lei n.º 34/80

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Assembleia da República
172/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa

PÁGINAS : 3083 a 3083

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
228/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/81

Concede benefícios fiscais quanto à aquisição ou importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quarta-feira 3 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
127/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/81

Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril

PÁGINAS : 2298 a 2299

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Sábado 29 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
198/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260-D/81

Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 2334-(9) a 2334-(10)

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 283/81 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3226 a 3226

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/81 SÉRIE I

Lei n.º 19/82

Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais

PÁGINAS : 2025 a 2025

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Quinta-feira 8 de Julho de 1982
Assembleia da República
155/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções

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Terça-feira 10 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
183/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/82

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de utilização)

PÁGINAS : 4120 a 4121

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
289/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984

PÁGINAS : 1988-(5) a 1988-(5)

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Sábado 30 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 9/85

Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social, uma vez registadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 26.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Outubro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1984)

PÁGINAS : 38 a 39

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
7/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/A

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local as matérias-primas destinadas à indústria de bordados, quando importados da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 931 a 931

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Quarta-feira 3 de Abril de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
78/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A

Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros

PÁGINAS : 82 a 83

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
7/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 669 a 671

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Ministério da Saúde
66/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/86

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1098 a 1099

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Sábado 10 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
107/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/86

Fixa o auxílio financeiro a conceder aos municípios abrangidos pelo regime do Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 2697 a 2697

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Terça-feira 23 de Setembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
219/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 274/86

Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição

PÁGINAS : 3247 a 3258

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1986
Tribunal Constitucional
250/86 SÉRIE I

Portaria n.º 632/87

Altera a tabela de emolumentos do registo comercial

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1987
Ministério da Justiça
164/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Janeiro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987

PÁGINAS : 342-(5) a 342-(5)

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Sábado, 30 de Janeiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
25/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 80/88

Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja

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Quarta-feira, 9 de Março de 1988
Ministério das Finanças
57/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 160/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição

PÁGINAS : 3192 a 3193

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Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Tribunal Constitucional
177/88 SÉRIE I